Decreto-lei 1.135, de 03/12/1970
Art. 0
Administrativo. Dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto-lei 1.954, de 16/08/82 (arts. 4º, 7º e 13).
Lei 6.634, de 02/05/79 (art. 6º, § 3º). @EMESHORT = Conselho de Segurança Nacional. Organização, a competência e o funcionamento. @NOTALEG = Decreto Legislativo 5/71 (Aprovação do Texto).
Lei 6.634, de 02/05/79 (art. 6º, § 3º). @EMESHORT = Conselho de Segurança Nacional. Organização, a competência e o funcionamento. @NOTALEG = Decreto Legislativo 5/71 (Aprovação do Texto).
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 55, item I, e tendo em vista o disposto nos arts. 87, 88 e 89, tudo da Constituição, Decreta: