Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Art. 212
Art. 212
- O atual Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) é transformado em Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), com as atribuições que, em matéria de administração de pessoal, são atribuídas pela presente Lei ao novo órgão.
Lei 6.228/1975 (Altera a denominação e a competência do DASP, cria cargos em comissão)