Legislação
Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940
Art. 16
Art. 16
- As questões sobre propriedade, servidão e posse, ainda que resultantes da natureza do local, ou fundadas em concessões anteriores, são da competência exclusiva dos tribunais.
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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista na Construção Civil
Este modelo de contestação é destinado a responder a uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador da construção civil, que solicita verbas rescisórias e a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
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Modelo de Petição para Cumprimento Voluntário de Sentença
Este modelo de petição é destinado ao cumprimento voluntário de uma sentença condenatória, facilitando o processo de execução e assegurando o pagamento de acordo com os termos estabelecidos pela justiça.
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