Legislação
Decreto-lei 278, de 28/02/1967
Art. 4º
Art. 4º
- Passa a ter a seguinte redação o art. 13 e seu parágrafo único da Lei 4.595, de 31/12/64:
[Art. 13 - Os encargos e serviços de competência do Banco Central, quando por êle não executados diretamente, serão contratados de preferência com o Banco do Brasil S.A., exceto nos casos especialmente autorizados pela Conselho Monetário Nacional.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Contábeis com Cláusulas Específicas
Modelo de contrato para prestação de serviços contábeis, incluindo cláusulas detalhadas sobre prazos, remuneração, inadimplemento, sanções, confidencialidade e rescisão. Esse contrato é ideal para contadores e empresas de contabilidade que buscam estabelecer uma relação clara e segura com seus clientes.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Ação de Adoção - Guia Detalhado
Conheça como redigir uma petição para Ação de Adoção com nosso guia detalhado. Compreenda os fundamentos legais e constitucionais da adoção e utilize nosso modelo de petição para assegurar o processo correto e legal de adoção.
Acesse aqui
