Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 15/07/2025
Decreto 12.555, de 16/07/2025 - Arts.16 17 0 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, de que trata a Lei 14.301, de 7/01/2022, e regulamenta disposições da Lei 9.432, de 8/01/1997, e da Lei 10.893, de 13/07/2004.
Diário Oficial de 11/07/2025
Decreto 12.549, de 10/07/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Vigência e efeitos. Veja o Decreto 12.549/2025, art. 8º). Administrativo. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 11.158, de 29/07/2022.
Diário Oficial de 11/07/2025
Decreto 12.550, de 10/07/2025 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.986, de 8/03/2022, que dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
Diário Oficial de 11/07/2025
Decreto 12.549, de 10/07/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência e efeitos. Veja o Decreto 12.549/2025, art. 8º). Administrativo. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 11.158, de 29/07/2022.
Diário Oficial de 11/07/2025
Decreto 12.550, de 10/07/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.986, de 8/03/2022, que dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
Diário Oficial de 11/07/2025
Medida Provisória 1.304, de 11/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja a Medida Provisória 1.303/2025, art. 7º). Administrativo. Altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 12.304, de 2/08/2010, a Lei 12.351, de 22/12/2010, e a Lei 14.182, de 12/07/2021.
Diário Oficial de 10/07/2025
Decreto 12.546, de 09/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 12.168, de 6/09/2024, que remaneja, em caráter temporário, funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto 12.420, de 25/03/2025, que cria a Presidência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30 e aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, e remaneja Cargos em Comissão e Funções de Confiança.
Diário Oficial de 10/07/2025
Decreto 12.548, de 09/07/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.548/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 10/07/2025
Decreto 12.547, de 09/07/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Diário Oficial de 10/07/2025
Decreto 12.548, de 09/07/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.548/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 10/07/2025
Decreto 12.547, de 09/07/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Diário Oficial de 10/07/2025
Decreto 12.546, de 09/07/2025 - Arts.4 5 6
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 12.168, de 6/09/2024, que remaneja, em caráter temporário, funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto 12.420, de 25/03/2025, que cria a Presidência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30 e aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, e remaneja Cargos em Comissão e Funções de Confiança.
Diário Oficial de 04/07/2025
Lei 15.159, de 03/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.
Diário Oficial de 04/07/2025
Lei 15.160, de 03/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade. [[cp, art. 65" href="/legislacao/art/dcl_00028481940-65">CP, art. 65. cp, art. 115" href="/legislacao/art/dcl_00028481940-115">CP, art. 115.]]
Diário Oficial de 04/07/2025
Lei 15.158, de 03/07/2025 - Arts.EMENTA 3 1 2
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 816.647.541,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 04/07/2025
Lei 15.163, de 03/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei 9.099, de 26/09/1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.
Diário Oficial de 04/07/2025
Lei 15.161, de 03/07/2025 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca.
Diário Oficial de 04/07/2025
Lei 15.162, de 03/07/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança.
Diário Oficial de 04/07/2025
Lei 15.161, de 03/07/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca.
Diário Oficial de 04/07/2025
Lei 15.162, de 03/07/2025 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança.
Diário Oficial de 03/07/2025
Decreto 12.545, de 02/07/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.545/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Rio Sul Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 03/07/2025
Decreto 12.544, de 02/07/2025 - Arts.1 2 3 0
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.544/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.
Diário Oficial de 03/07/2025
Decreto 12.545, de 02/07/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.545/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Rio Sul Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 02/07/2025
Lei 15.156, de 01/07/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Veto Presidencial total ao Projeto de Lei - PL 6064/2023, reformado pela Congresso Nacional que se transformou na Lei 15.156/2025). Administrativo. Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e Lei 8.742, de 7/12/1993, e a Lei 8.213, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 02/07/2025
Decreto 12.543, de 01/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Vigência em 30/07/2025. Veja o Decreto 12.543/2025, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.348, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 02/07/2025
Lei 15.157, de 01/07/2025 - Arts.2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
Decreto 12.542, de 01/07/2025 - Arts.3 4 5
EMENTA: (Vigência em 04/07/2025. Veja o Decreto 12.542/2025, art. 12. Revogado em 8/07/2025. Veja o Decreto 12.542/2025, art. 11). Administrativo. Estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA, com relação às aeronaves que possam apresentar ameaça à segurança dos locais em que ocorrerão a Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais do BRICS e a Reunião de Cúpula do BRICS, durante os seus períodos de realização, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.