Decreto 12.542, de 01/07/2025
- As situações excepcionais relacionadas às aeronaves suspeitas ou hostis serão solucionadas pelo Comandante da Aeronáutica.
(Revogado em 8/07/2025. Veja o Decreto 12.542/2025, art. 11)
- As situações excepcionais relacionadas às aeronaves suspeitas ou hostis serão solucionadas pelo Comandante da Aeronáutica.
(Revogado em 8/07/2025. Veja o Decreto 12.542/2025, art. 11)