Legislação
Decreto 12.542, de 01/07/2025
Art. 5º
Art. 5º
- As situações excepcionais relacionadas às aeronaves suspeitas ou hostis serão solucionadas pelo Comandante da Aeronáutica.
(Revogado em 8/07/2025. Veja o Decreto 12.542/2025, art. 11)
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