Legislação
Lei 10.876, de 02/06/2004
Art. 27
Art. 27
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 02/06/2004. Luiz Inácio Lula da Silva Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 94 (Nova redação aos Anexos II, V e VI)
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 94 (Nova redação aos Anexos II, V e VI
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 93 (Nova redação aos Anexos II, V e VI. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 93 (Nova redação aos Anexos II, V e VI. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;