Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 27/06/2025
Decreto 12.536, de 27/06/2025 - Arts.17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 15.142, de 3/06/2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado, e sobre a classificação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas.
Diário Oficial de 27/06/2025
Decreto 12.535, de 26/06/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.199, de 20/11/2017, para prever hipótese excepcional de custeio de traslado de corpo de nacional falecido no exterior.
Diário Oficial de 27/06/2025
Decreto 12.536, de 27/06/2025 - Arts.EMENTA 1 0 2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 15.142, de 3/06/2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado, e sobre a classificação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas.
Diário Oficial de 27/06/2025
Lei 15.153, de 26/06/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.
Diário Oficial de 26/06/2025
Decreto 12.532, de 25/06/2025 - Arts.3
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.532/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação TV Beltrão, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Diário Oficial de 26/06/2025
Decreto 12.534, de 25/06/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto 6.214, de 26/09/2007, e o Decreto 11.016, de 29/03/2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Diário Oficial de 26/06/2025
Lei 15.152, de 25/06/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel.
Diário Oficial de 26/06/2025
Decreto 12.533, de 25/06/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.508, de 24/09/2018, que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Diário Oficial de 26/06/2025
Decreto 12.528, de 25/06/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.528/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 26/06/2025
Decreto 12.529, de 25/06/2025 - Arts.1 2
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.529/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Rádio e TV Lafaiete Educativa e Cultural, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 26/06/2025
Decreto 12.528, de 25/06/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.528/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 26/06/2025
Decreto 12.529, de 25/06/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.529/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Rádio e TV Lafaiete Educativa e Cultural, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 26/06/2025
Decreto 12.531, de 25/06/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.530/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Padre Luiz Bartholomeu, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 26/06/2025
Decreto 12.529, de 25/06/2025 - Arts.3
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.529/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Rádio e TV Lafaiete Educativa e Cultural, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 26/06/2025
Decreto 12.531, de 25/06/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.531/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Orlando Zovico, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Limeira, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 26/06/2025
Decreto 12.532, de 25/06/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.532/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação TV Beltrão, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Diário Oficial de 26/06/2025
Decreto 12.530, de 25/06/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.530/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Padre Luiz Bartholomeu, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 26/06/2025
Decreto 12.531, de 25/06/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.531/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Orlando Zovico, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Limeira, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 26/06/2025
Decreto 12.530, de 25/06/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.530/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Padre Luiz Bartholomeu, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 25/06/2025
Lei 15.151, de 24/06/2025 - Arts.1 2 0
EMENTA: Administrativo. Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).
Diário Oficial de 25/06/2025
Decreto 12.522, de 24/06/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 0
EMENTA: (Vigência em 09/07/2025. Veja o Decreto 12.522/2025, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.330, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 25/06/2025
Decreto 12.523, de 24/06/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 0
EMENTA: (Vigência em 02/07/2025. Veja o Decreto 12.523/2025, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.364, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 25/06/2025
Decreto 12.524, de 24/06/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.
Decreto 12.525, de 24/06/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível, de que trata o art. 5º, § 8º, da Lei 9.718, de 27/11/1998. [[Lei 9.718/1998, art. 5º.]]