Legislação

Lei 14.133, de 01/04/2021

Art. 184

Título V - DISPOSIçõES GERAIS
Capítulo III - DISPOSIçõES TRANSITóRIAS E FINAIS
Art. 184

- Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.

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