Legislação
Medida Provisória 1.305, de 14/07/2025
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam isentos das taxas de serviços metrológicos correspondentes à verificação inicial e subsequente de taxímetro, código 222, prevista no Anexo II à Lei 12.249, de 11/06/2010, os respectivos contribuintes.
Parágrafo único - A isenção de que trata o caput produzirá efeitos pelo prazo de cinco anos, contado da data de publicação desta Medida Provisória.
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