Legislação
Decreto 12.549, de 10/07/2025
Art. 0º
(Vigência e efeitos. Veja o Decreto 12.549/2025, art. 8º). Administrativo. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 11.158, de 29/07/2022.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 153, caput, I e § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, I, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, e na Lei 14.902, de 27/06/2024, DECRETA: [[Decreto-lei 1.199/1971, art. 4º.]]
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