Legislação
Decreto 12.555, de 16/07/2025
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 2º- Compete ao Ministério de Portos e Aeroportos:
I - monitorar e avaliar o Programa BR do Mar;
II - elaborar e publicar relatórios periódicos que demonstrem o desempenho do Programa BR do Mar;
III - estabelecer os critérios a serem observados para o monitoramento e a avaliação do Programa BR do Mar;
IV - conceder habilitação à empresa brasileira de navegação no Programa BR do Mar e, quando for o caso, declarar a perda da habilitação ou o impedimento de nova habilitação, na forma e nos prazos a serem estabelecidos em ato do Ministério de Portos e Aeroportos, observados os requisitos previstos no art. 3º da Lei 14.301, de 7/01/2022; [[Lei 14.301/2022, art. 3º.]]
V - estabelecer, ouvida a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, as cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo para as embarcações afretadas na forma prevista no art. 5º, § 1º, IV, da Lei 14.301, de 7/01/2022; [[Lei 14.301/2022, art. 5º.]]
VI - estabelecer, ouvido o Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, as diretrizes e os critérios para o afretamento de embarcações sustentáveis; e
VII - obter e tratar os dados e as informações disponíveis em sistemas geridos pelo Poder Público, com a finalidade específica de monitorar e avaliar o Programa BR do Mar, e divulgar relatórios consolidados que demonstrem o desempenho do Programa e do setor de transporte aquaviário nacional.
Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso VI do caput, será considerada como sustentável a embarcação cujos uso e operação observem as dimensões ambiental e social, priorizem o uso de fontes de energia menos poluentes e ambientalmente eficientes e que observem o trabalho digno e não discriminatório.
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