Legislação
Medida Provisória 1.304, de 11/07/2025
Art. 6º
Art. 6º
- Ficam revogados os art. 20 e art. 21 da Lei 14.182, de 12/07/2021. [[Lei 14.182/2021, art. 20. Lei 14.182/2021, art. 21.]]
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