Lei 15.162, de 03/07/2025
Art. 0
Administrativo. Institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: