Medida Provisória 1.304, de 11/07/2025
Art. 0
(Produção de efeitos. Veja a Medida Provisória 1.303/2025, art. 7º). Administrativo. Altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 12.304, de 2/08/2010, a Lei 12.351, de 22/12/2010, e a Lei 14.182, de 12/07/2021.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = (Produção de efeitos. Veja a Medida Provisória 1.303/2025, art. 7º). Administrativo. Altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 12.304, de 2/08/2010, a Lei 12.351, de 22/12/2010, e a Lei 14.182, de 12/07/2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: