Decreto 12.546, de 09/07/2025

- Fica revogado o art. 8º do Decreto 12.420, de 25/03/2025, na parte em que altera o inciso II do caput do art. 1º do Decreto 12.168, de 6/09/2024. [[Decreto 12.420/2025, art. 8º. Decreto 12.168/2024, art. 1º.]]