Legislação
Decreto 12.549, de 10/07/2025
Art. 5º
Art. 5º
- Para fins do disposto neste Decreto, ficam adotados os parâmetros relativos à eficiência energética dos veículos e ao desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção dos veículos, de que tratam, respectivamente, os Anexos III e IV. [[Vigência em 01/11/2025. Veja o Decreto 12.549/2025, art. 8º.]]
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