Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 16/04/2025
Decreto 12.435, de 15/04/2025 - Arts.11 12 13 14 15 0
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei 14.902, de 27/06/2024.
Diário Oficial de 15/04/2025
Decreto 12.433, de 14/04/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 0
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 212, de 13/01/2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei 8.727, de 5/11/1993, da Lei 9.496, de 11/09/1997, da Lei Complementar 159, de 19/05/2017, da Lei Complementar 178, de 13/01/2021, da Lei Complementar 201, de 24/10/2023, e da Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001.
Diário Oficial de 15/04/2025
Decreto 12.434, de 14/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência em 15/05/2025. Veja o Decreto 12.434/2025, art. 3º). Administrativo. Altera o Decreto 5.992, de 19/12/2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
Medida Provisória 1.295, de 14/04/2025 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar 212, de 13/01/2025.