Decreto 12.433, de 14/04/2025

Seção VI - DOS RECEBÍVEIS ORIGINADOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ADVINDA DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL, DE RECURSOS HÍDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE RECURSOS MINERAIS (Ir para)

- No caso dos recebíveis de que trata o art. 5º, caput, VIII, os Estados deverão enviar ao Ministério da Fazenda, até 31/07/2025, solicitação de cessão acompanhada dos seguintes documentos: [[Decreto 12.433/2025, art. 5º.]]

I - avaliação econômico-financeira do fluxo dos recebíveis, acompanhada de premissas e de metodologia de cálculo, validada pela agência reguladora federal competente;

II - parecer da Procuradoria do Estado que ateste que os recebíveis estão livres e desembaraçados, e não estão comprometidos com garantias, contragarantias, depósitos judiciais, vinculações legais ou transferências obrigatórias; e

III - minuta do instrumento de cessão.