Decreto 12.433, de 14/04/2025

- O CPFEF contará com uma Secretaria-Executiva, que terá as seguintes competências:

I - promover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades do CPFEF;

II - preparar as reuniões do CPFEF;

III - acompanhar a implementação das recomendações, das deliberações e das diretrizes estabelecidas pelo CPFEF;

IV - elaborar as minutas das atas das reuniões e das orientações do CPFEF; e

V - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CPFEF.

§ 1º - A Secretaria-Executiva do CPFEF será exercida pelo Estado cujo representante for o Presidente do CPFEF.

§ 2º - Na hipótese de a presidência do CPFEF ser exercida pelo representante da União, a Secretaria-Executiva do CPFEF será exercida pelo Ministério da Fazenda.

§ 3º - É vedada a criação de subgrupos pelo CPFEF.