Decreto 12.435, de 15/04/2025
- As políticas públicas e as regulamentações dirigidas ao setor automotivo observarão os objetivos e as diretrizes estabelecidos na Lei 14.902, de 27/06/2024, e na Lei 14.993, de 8/10/2024.
- As políticas públicas e as regulamentações dirigidas ao setor automotivo observarão os objetivos e as diretrizes estabelecidos na Lei 14.902, de 27/06/2024, e na Lei 14.993, de 8/10/2024.