Legislação

Decreto 9.884, de 27/06/2019

Artigo


Art. 5º

- A Junta de Execução Orçamentária é integrada pela Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira, composta pelo:

I - Secretário de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, que a coordenará;

II - Secretário do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia;

III - Secretário de Política Econômica da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia;

IV - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil;

V - Subchefe de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República;

VI - Subchefe de Articulação de Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República;

VII - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;

Decreto 10.435, de 21/07/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. VII)
  • Redação anterior : [VII - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República; e]

VIII - Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República; e

Decreto 10.435, de 21/07/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. VII)
  • Redação anterior : [VIII - Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República.]
Decreto 9.990, de 27/08/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. VIII)
  • Redação anterior : [VIII - Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.]

IX - Secretário Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.

Decreto 10.435, de 21/07/2020, art. 1º (acrescenta o inc. IX)

§ 1º - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil poderá ser substituído pelo Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

§ 2º - A Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira se reunirá em caráter ordinário mensalmente, com datas compatíveis com o disposto no parágrafo único do art. 2º. [[Decreto 9.884/2019, art. 2º.]]

§ 3º - Compete à Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira:

I - manifestar-se previamente sobre os votos encaminhados à Junta de Execução Orçamentária;

II - subsidiar tecnicamente a atuação da Junta de Execução Orçamentária; e

III - desempenhar as atribuições que lhe forem cometidas pela Junta de Execução Orçamentária.

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