Legislação
Medida Provisória 1.295, de 14/04/2025
CAPÍTULO III - DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO FEDERATIVA E DO FUNDO GARANTIDOR FEDERATIVO (Ir para)
Art. 3º- O Fundo de Equalização Federativa - FEF, de que trata o art. 9º, caput, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, e o Fundo Garantidor Federativo - FGF, de que trata o art. 9º, § 3º, da referida Lei Complementar, serão criados, administrados, geridos e representados judicial e extrajudicialmente pelo Banco do Brasil S.A. [[Lei Complementar 212/2025, art. 9º.]]
§ 1º - Os bens e os direitos integrantes do patrimônio de cada fundo, incluídos os seus frutos e rendimentos, não se comunicarão com o patrimônio da instituição financeira que o administra, observadas as seguintes restrições:
I - não integrarão o ativo da instituição financeira;
II - não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da instituição financeira;
III - não comporão a lista de bens e direitos da instituição financeira oficial, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não poderão ser dados em garantia de débito de operação da instituição financeira;
V - não serão passíveis de execução por quaisquer credores da instituição financeira, por mais privilegiados que sejam; e
VI - no caso de imóveis, sobre eles não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais.
§ 2º - Caberá à instituição financeira administradora deliberar sobre a gestão e a alienação dos bens e direitos do fundo, e zelar pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez.
§ 3º - A instituição financeira administradora do fundo poderá contratar de forma direta, sem licitação, agente financeiro para operacionalizar as garantias e as transferências, além de outros serviços financeiros necessários à operacionalização dos fundos de que trata este artigo.
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