Decreto 12.433, de 14/04/2025
Art. 75
Art. 75
- Os materiais e as iniciativas de comunicação e divulgação referentes às ofertas de educação profissional técnica de nível médio financiadas com recursos provenientes da redução da taxa de juros de que trata o art. 3º deverão utilizar a marca Juros por Educação, conforme manual de aplicação. [[Decreto 12.433/2025, art. 3º.]]