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Legislação de 1980

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Diário Oficial de 11/12/1980

Lei 6.880, de 09/12/1980 - Arts.60 59 58 57 56 55 54 53-A 53 52 51 50-A 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Diário Oficial de 11/12/1980

Lei Complementar 39, de 10/12/1980 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar 28, de 18/11/1975 e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/12/1980

Decreto-lei 1.816, de 10/12/1980 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Modifica a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/12/1980

Lei 6.864, de 01/12/1980 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Estende aos servidores estaduais e municipais, nas condições que menciona, a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria, de que trata a Lei 6.226, de 14/07/75.

Diário Oficial de 25/11/1980

Lei 6.858, de 24/11/1980 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Sucessão. Administrativo. Dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Diário Oficial de 19/11/1980

Lei 6.856, de 18/11/1980 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa os valores de retribuição do Grupo-Atividades Específicas de Controle Interno, autoriza a estruturação de cargos e funções de órgãos integrantes do sistema de controle interno, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/11/1980

Lei 6.851, de 17/11/1980 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Processo civil. Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil - CPC).

Diário Oficial de 13/11/1980

Lei 6.850, de 12/11/1980 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973 - Lei dos Registros Públicos, compatibilizando-a com o vigente Código de Processo Civil.

Diário Oficial de 04/11/1980

Lei 6.840, de 03/11/1980 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Comercial. Cambial. Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/11/1980

Lei 6.839, de 30/10/1980 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Diário Oficial de 30/10/1980

Lei 6.838, de 20/10/1980 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Vigência em 14/12/80). Prescrição. Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.

Diário Oficial de 30/10/1980

Lei 6.837, de 29/10/1980 - Arts.14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.320, de 06/07/2006). Administrativo. Forças armadas. Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/10/1980

Decreto 85.266, de 20/10/1980 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Seguro obrigatório. Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto 61.867, de 07/12/1967.

Diário Oficial de 20/10/1980

Decreto 84.264, de 17/10/1980 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 13/05/1991). Altera dispositivo do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.081, de 24/01/1979.

Diário Oficial de 15/10/1980

Decreto 85.248, de 13/10/1980 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Vigência em 01/10/1980). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai.

Decreto-lei 1.809, de 07/10/1980 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pela Lei 12.731, de 21/11/2012). Administrativo. Meio ambiente. Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências.