Lei 6.851, de 17/11/1980
Art. 0
Processo civil. Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil - CPC).
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = CPC. Alteração. Execução.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAALILNK = CPC, art. 687, e ss. (Execução).
@NOTAREF_END =
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: