Legislação

Lei 6.851, de 17/11/1980

Art.

Processo civil. Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil - CPC).

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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CPC, art. 687, e ss. (Execução).