Legislação

Lei 6.880, de 09/12/1980

Art. 39

Título II - DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES MILITARES (Ir para)

Capítulo II - DOS DEVERES MILITARES (Ir para)

Seção III - DO COMANDO E DA SUBORDINAÇÃO (Ir para)
Art. 39

- Os Marinheiros-Recrutas, Recrutas, Soldados-Recrutas e Soldados-de-Segunda-Classe constituem os elementos incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço militar inicial.

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