Matéria Consumidor

Diário Oficial de 20/12/2017

Doc. 180.0623.4003.9200

Lei 13.543/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Consumidor. Acrescenta dispositivo à Lei 10.962, de 11/10/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.


Diário Oficial de 04/10/2017

Doc. 176.9530.3000.2700

Lei 13.486/2017 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Consumidor. Altera o art. 8º da Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.


Diário Oficial de 27/06/2017

Doc. 174.3874.7003.4300

Lei 13.455/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 764, de 26/12/2016). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei 10.962, de 11/10/2004.


Diário Oficial de 11/01/2017

Doc. 170.5941.5000.2300

Decreto 8.953/2017 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Altera o Decreto 7.963, de 15/03/2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.


Diário Oficial de 27/12/2016

Doc. 168.9481.6005.7100

Medida Provisória 764/2016 - Arts.3-0-4-1-5-2

EMENTA: (Convertida na Lei 13.455, de 26/06/2017). Administrativo. Consumidor. Cartão de crédito. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado e sobre a nulidade de cláusula contratual.


Diário Oficial de 23/03/2016

Doc. 162.3251.3000.8400

Lei 13.261/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: (Vigência em 19/09/2016). Consumidor. Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.


Doc. 162.3251.3000.9700

Lei 13.262/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 695, de 02/10/2015). Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei 11.908, de 3/03/2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei 13.155, de 4/08/2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei 10.671, de 15/05/2003; e dá outras providências.


Diário Oficial de 30/12/2015

Doc. 160.0853.5004.5800

Lei 13.233/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência em 29/12/2016). Administrativo. Consumidor. Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.


Diário Oficial de 20/11/2015

Doc. 158.0095.1000.0000

Decreto 8.573/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências.


Diário Oficial de 23/10/2015

Doc. 157.3414.9001.3200

Lei 13.180/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.


Diário Oficial de 22/10/2015

Doc. 157.3414.9001.1000

Lei 13.175/2015 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Acrescenta art. 2º-A à Lei 10.962, de 11/10/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.


Diário Oficial de 27/05/2015

Doc. 153.7584.3000.3500

Lei 13.127/2015 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Plano de saúde. Consumidor. Altera a Lei 9.656, de 03/06/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde.


Diário Oficial de 26/03/2015

Doc. 152.1744.8000.3800

Lei 13.111/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Vigência em 25/05/2015). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.


Diário Oficial de 25/09/2014

Doc. 146.6155.8000.6600

Lei 13.033/2014 - Arts.EMENTA-1-1-A-1-B-1-C-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Conversão da Med. Prov. 647, de 28/05/2014). Administrativo. Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis 9.478, de 6/08/1997, e 8.723, de 28/10/1993; revoga dispositivos da Lei 11.097, de 13/01/2005; e dá outras providências.


Diário Oficial de 25/06/2014

Doc. 144.3613.0001.7500

Lei 13.003/2014 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Vigência em 22/12/2014). Administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Altera a Lei 9.656, de 03/06/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.


Diário Oficial de 06/06/2014

Doc. 143.9073.5002.8700

Decreto 8.264/2014 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Tributário. Regulamenta a Lei 12.741, de 08/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.


Doc. 143.9073.5003.8900

Medida Provisória 649/2014 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência encerrada em 03/10/2014. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Tributário. Consumidor. Altera a Lei 12.741, de 08/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.


Diário Oficial de 29/05/2014

Doc. 143.9073.5003.7700

Medida Provisória 647/2014 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Convertida na Lei 13.033, de 24/09/2014). Administrativo. Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências.


Diário Oficial de 24/04/2014

Doc. 142.8500.0000.4000

Lei 12.965/2014 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32

EMENTA: (Vigência em 23/06/2014). Administrativo. Constitucional. Consumidor. Civil. Informática. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.


Diário Oficial de 27/12/2013

Doc. 138.9255.4002.5400

Lei 12.921/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência em 25/06/2014). Consumidor. Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.


Doc. 138.9255.4003.0800

Lei 12.933/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Efeitos a partir da regulamentação). Administrativo. Consumidor. Ensino. Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artísticos culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória 2.208, de 17/08/2001.