Legislação
Lei 6.856, de 18/11/1980
- Ao servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho é deferido o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei para expressar sua opção pela permanência sob o regime em que se encontra, renunciando, consequentemente, ao direito de integrar o Grupo-Atividades Específicas de Controle Interno nas condições estabelecidas no art. 2º da Lei 6.185, de 11/12/1974, com a redação dada pelo art. 7º desta Lei.
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Este modelo de petição é elaborado para solicitar o perdão de pena, fundamentando-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis. Destina-se a indivíduos ou seus representantes legais que buscam a concessão de perdão de pena, com base em critérios específicos previstos na legislação. A peça aborda a argumentação necessária, as defesas que podem ser opostas e uma narrativa de fato e direito que sustenta o pedido.
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Petição de contestação à alegação de bem de família, impenhorabilidade, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, abordando a exclusão da proteção de bem de família para uma fazenda.
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