Legislação
Lei 6.837, de 29/10/1980
- Os efetivos de pessoal da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, terão os seguintes limites por postos e graduações:
I - Oficiais | |
| - Tenentes-Brigadeiros | 6 |
| - Majores-Brigadeiros | 21 |
| - Brigadeiros | 38 |
| - Coronéis | 239 |
| - Tenentes-Coronéis | 521 |
| - Majores | 895 |
| - Capitães | 1491 |
| - Primeiros e Segundos-Tenentes | 2768 |
II -Praças | |
| - Suboficiais e Sargentos | 17000 |
| - Cabos e Soldados | 23000 |
| - Taifeiros | 3700 |
| - Voluntários das diferentes especialidades do Corpo doPessoal Graduado | 1000 |
Parágrafo único - Aos postos de Oficial-General, referidos no inciso I deste artigo, quando integrantes do Quadro de Oficiais-Aviadores, será acrescida a expressão [do Ar].
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Modelo de contestação à reclamação trabalhista sobre reconhecimento de vínculo empregatício posterior e pagamento de verbas rescisórias, fundamentado na ausência de comprovação dos requisitos da relação de emprego e na prescrição quinquenal.
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Utilize este modelo para elaborar um recurso de apelação em mandado de segurança, visando reverter decisão que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo de remoção de professor, com perda de pontuação para fins de classificação.
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