Legislação

Lei 6.880, de 09/12/1980

Art. 18

Título I - GENERALIDADES (Ir para)

Capítulo III - DA HIERARQUIA MILITAR E DA DISCIPLINA (Ir para)

Art. 18

- Em legislação especial, regular-se-á:

I - a precedência entre militares e civis, em missões diplomáticas, ou em comissão no País ou no estrangeiro; e

II - a precedência nas solenidades oficiais.

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