Legislação
Lei 6.840, de 03/11/1980
- Para os efeitos desta Lei, será dispensada a descrição a que se refere o inc. V do art. 14 do Decreto-lei 413, de 09/01/69, quando a garantia se constituir através de penhor de títulos de crédito, hipótese em que se estabelecerá apenas o valor global.
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Navegue pelo nosso modelo detalhado de petição inicial para Ação Anulatória de Ato Administrativo. Este guia ajudará você a entender o processo e fornecerá um exemplo concreto de como formular a petição corretamente.
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Este modelo de petição é destinado a advogados que representam exequente em ações de cumprimento de sentença de divórcio, visando contestar impugnações apresentadas pelo executado e solicitar a manutenção da ordem judicial para desocupação coercitiva do imóvel, conforme acordado no divórcio.
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