Legislação
Lei 6.837, de 29/10/1980
- Os Quadros de Oficiais do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica são os seguintes:
I - Quadros de Oficiais de Carreira:
- Quadro de Oficiais Aviadores,
- Quadro de Oficiais Engenheiros,
- Quadro de Oficiais Intendentes,
- Quadro de Oficiais Médicos,
- Quadro de Oficiais Farmacêuticos,
- Quadro de Oficiais Dentistas,
- Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica, e
- Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica;
II -Quadros de Oficiais Temporários:
- Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica, e
- Oficiais da Reserva não remunerada, convocados.
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Modelo de petição para requerimento de curatela de pai para filho, necessário para a liberação de pagamento de precatório junto ao Banco do Brasil. A petição enfoca a necessidade legal e a legitimidade do pai em representar o filho.
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Modelo de petição defendendo a contratação de advogado pelo inventariante em processo de inventário, frente à objeção de falta de especialidade levantada por outro herdeiro.
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