Legislação
Decreto 84.264, de 17/10/1980
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto s/nº de 13/05/1991). Altera dispositivo do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.081, de 24/01/1979.
Atualizada(o) até:
Decreto s/nº de 13/05/1991 (Revogação total).Decreto 83.081, de 24/01/1979 (Previdência social. Regulamento)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta:
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Modelo de Petição de Agravo em Recurso Especial
Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial, destinado a contestar a decisão que não acolheu a apelação por considerá-la intempestiva, apesar da comprovação de pedido de suspensão e parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça.
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Modelo de Recurso Inominado - Juizado Especial Federal
Admistrativo. Previdenciário. Este modelo de recurso inominado é destinado a contestar uma decisão de improcedência em pedido de pensão por morte no Juizado Especial Federal. Apresenta argumentos legais e jurisprudenciais para a reversão da decisão.
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