Decreto 85.266, de 20/10/1980
Art. 0
Seguro obrigatório. Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto 61.867, de 07/12/1967.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Seguro obrigatório. Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto 61.867, de 07/12/1967.
@NOTAVIDLNK = Decreto 61.867, de 07/12/1967 (Seguro obrigatório).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta: