Legislação
Decreto-lei 1.816, de 10/12/1980
Art. 0º
Seguridade social. Tributário. Modifica a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 2.039, de 29/06/83 (art. 1º, § 1º)Lei 6.944, de 14/09/81 (art. 5º)
- Decreto Legislativo 13, de 22/05/81 (Aprovação do texto)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, II, da Constituição, Decreta:
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Contestação e Reconvenção em Ação de Manutenção de Posse de Servidão de Passagem – Remoção da Servidão
Modelo de contestação à ação de manutenção de posse de servidão de passagem e reconvenção para remoção da servidão.
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