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Lei 6.839, de 30/10/1980

Artigo


Art. 1º

- O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

56 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6911.7001.2300
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial do qual não conheceu a presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno, mantendo julgado da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8001.5800
STJ
- Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.

«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF, razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ (CPC/2015, art. 80) e ausência de prequestionamento (Lei 6.839/1980, art. 1º; CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 489). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.5825.4000.4500
STJ
- Tributário. Recurso especial. Profissão. Administrativo. Conselho Regional de Química da 13ª Região. Anuidades. Empresa de tratamento de água e esgoto. Filial. Mesma jurisdição da matriz. Capital destacado. Súmula 7/STJ. Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT. Cobrança. Possibilidade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 6.839/1980, art. 26. Lei 6.839/1980, art. 27. Lei 6.839/1980, art. 28

«1 - Para o STJ, «a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver capital social destacado de sua matriz» (REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2009). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0004.7300
STJ
- Administrativo. Recurso especial. Registro no crea-sp. Lei 5.194/1966 e Lei 6.839/1980. Atividade básica exercida. Fabricação de cigarros. Subsunção a Lei 5.194/1966, art. 7º, «h». Ligação inequívoca ao exercício da engenharia química. Necessidade de registro no crea.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que a autora pede a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a inscrever-se no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP) bem como a anulação do auto de infração em que lhe foi imposta multa ante a ausência dessa inscrição. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.6613.7000.7000
STJ
- Processual civil. Administrativo. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 465. Ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação da Lei 5.194/1966, art. 7º, «f» e «g», Lei 5.194/1966, art. 27, «f», e Lei 5.194/1966, art. 59, bem como da Lei 6.839/1980, art. 1º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de apelação interposta pela parte requerida, ora recorrente, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação de obrigação de não fazer cumulada com o pedido de anulação de ato administrativo ajuizada em seu desfavor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7030.3004.4300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Empresas transformadoras de plásticos. Conselhos profissionais. Lei 6.839/1980. Atividade básica. Competência para registro e fiscalização. Conselho regional de engenharia. Legitimidade. Interesse próprio. Petição inicial. Congruência com o acórdão recorrido. Agravo interno. Ausência de omissão. Recurso especial improvido.

«I - Não se sustenta a alegada violação dos arts. 458, III, e 535, I e II, do CPC/1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.8752.3001.5400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conhecimento da área de engenharia para desempenho de atividade básica de manutenção de máquinas gráficas e de assistência técnica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico a tempo e modo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A Corte de origem, após analisar de forma acurada o conjunto fático-probatório dos autos, firmou convicção de que a recorrente presta serviços a terceiros (Lei 6.839/1980, art. 1º) relativamente a atividades que se inserem entre aquelas privativas dos engenheiros (Lei 5.194/1966, art. 7º), devendo, pois, estar registrada junto ao CREA/PR. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.4933.5001.9300
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício profissional. Conselho regional de engenharia e agronomia. Registro. Descabimento. Atividade básica da empresa. Lei 6.839/80. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a empresa agravada não desenvolve atividade prevista na Lei 5.194/66. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.1584.8001.5400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exercício profissional. Conselho regional de farmácia. Registro. Descabimento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a recorrida não desenvolve atividade farmacêutica, nem, em relação a ela, presta serviços a terceiros. Lei 6.839/80. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 29/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.3560.7008.0800
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Hipótese em que o tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para, acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade, declarar indevidas as anuidades referentes ao período posterior à data em que restara comprovado o encerramento das atividades empresariais da parte recorrente. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual houve alegação de contrariedade ao Lei 6.839/1980, art. 1º, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 22/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

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