Legislação
Decreto 85.266, de 20/10/1980
Art. 3º
Art. 3º
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 39 do Decreto 61.867, de 07/12/67.
Brasília, 20/10/80; 159º da Independência e 92º da República. João B. Figueiredo - Ernane Galvêas
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Modelo de Alegações Finais em Ação de Alimentos (Pensão Alimentícia)
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Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Enel São Paulo
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais, fundamentada em interrupções de fornecimento de energia elétrica e prejuízos decorrentes, contra a Enel São Paulo.
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