Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Repetição do indébito. Contribuição social sobre a folha de salários. Inconstitucionalidade do tributo. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Sistemática dos cinco mais cinco, mesmo que publicada a Resolução do Senado Federal (CF/88, art. 52, X). Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inaplicabilidade no período da «vacatio legis.
«A Primeira Seção, em 24.03.04, no julgamento dos Embargos de Divergência 435.835/SC (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 203), adotou o entendimento de que a «sistemática dos cinco mais cinco também se aplica em caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido resolução do Senado nos termos do CF/88, art. 52, X. Inaplicabilidade da regra do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que ainda se acha no período de «vacatio legis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;