Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN.

  • Vigência em 09/06/2005.
CTN, art. 106, I (CTN).
STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 4. Tributário. Hermenêutica. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Complementar 118/2005, art. 4º , segunda parte, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005).

Brasília, 09/02/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcio Thomaz Bastos - Antonio Palloci Filho - Ricardo José Ribeiro Berzoini

87 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 188.7074.3001.8200
STJ
- Tributário. Prescrição. Ação ajuizada após a Lei complementar 118 de 2005. Ocorrência de prescrição. Honorários advocatícios. Reconhecimento de sucumbência recíproca. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - No julgamento do RE 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005.

II - Verificado que a demanda foi ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/2005, se impõe a manutenção do acórdão recorrido, que consignou a prescrição quinquenal. Neste sentido: REsp 1136830/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016; AgRg no AgRg no Ag 1093754/PR, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015.

III - Relativamente aos honorários sucumbenciais, a Corte de origem analisou o conjunto probatório dos autos para chegar a conclusão de que ocorreu a sucumbência recíproca. Para alterar as conclusões do julgado, seria necessário o reexame fático-probatório inviável em recurso especial.

III - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9005.9800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Prazo prescricional quinquenal. Lei Complementar 118/2005. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, configurada. Existência de contradição. Aclaratórios acolhidos.
«1 - No caso dos autos, houve contradição quanto à fixação do prazo prescricional, que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Vislumbra-se obscuridade e erro material na decisão embargada porque, apesar de tomar como base a nova regra de contagem do prazo prescricional de indébito tributário instituída pela Lei Complementar 118/2005 (prescrição quinquenal), entendeu pela aplicação do prazo decenal.

2 - Portanto, os Embargos merecem ser acolhidos porque, no caso dos autos o prazo deve ser quinquenal conforme entendimento do RE 561.908/RS substituído pelo RE 566.621/RS, submetido ao regime de repercussão geral, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 13 de março de 2014. Portanto, devem ser consideradas prescritas as parcelas anteriores a 13 de março de 2009.

3 - Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos integrativos, para determinar a aplicação do prazo prescricional quinquenal.»

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Doc. LEGJUR 186.4895.9000.2300
TRF5
- Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho, adicional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado. Incidência sobre salário-maternidade e férias gozadas.
«I. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente em parte o pedido para reconhecer a inexistência de relação jurídica previdenciária que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o SAT/RAT e para terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário Educação), incidentes sobre os valores pagos pela impetrante aos seus empregados a título de terço constitucional de férias, 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente, nos termos da Lei Complementar 118/2005, bem como para declarar a possibilidade de compensação dos créditos previdenciários indevidamente recolhidos àquele título, a ser processada exclusivamente na esfera administrativa, e sempre após o trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 170-A), observada a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar 118/2005. Sem condenação em honorários advocatícios.

II. Em suas razões de apelação, sustenta a parte recorrente não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas referentes ao salário-maternidade e férias gozadas, em razão de sua natureza indenizatória. Requer a abstenção da parte ré da efetivação de qualquer meio (administrativo ou judicial) de cobrança dos valores correspondentes à contribuição em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN, v.g. por parte da autoridade administrativa competente.

III. O STJ, no julgamento do RESP 1.230.957 - RS, sujeito ao regime previsto no CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, 1.036 ( CPC/1973, art. 543-C), de 18/03/2014, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado.

IV. Com relação aos valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária, nos termos do CLT, art. 148, legitimando a incidência da Lei 8.212/1991, art. 22, I.

V. O salário-maternidade não está excluído do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, uma vez que a Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º define-o expressamente como integrante da base de cálculo do salário de contribuição, sendo o mesmo componente da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga às seguradas empregadas, avulsas e contribuintes individuais (STJ, RESP 1.230.957 - RS, DJe 18/3/2014).

VI. A base de cálculo das contribuições destinas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e ao SAT/RAT) é a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados. Contudo, para as verbas de natureza indenizatória, reconhecidas como tal na presente ação, que não possuem natureza salarial, é forçoso concluir que sobre elas não devem incidir as contribuições acima referenciadas.

VII. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 566.621/RS, DJ 11/10/2011) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte da Lei Complementar 118/2005, art. 4º prevalecendo o voto da Min. Ellen Gracie, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005.

VIII. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos Lei 11.457/2007, art. 26.

IX. A Lei Complementar 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda «a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial».

X. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/ 1929/2009, o qual consagra que «a nova redação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F promovida pela Lei 11.960/2009, art. 5º não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário.»

XI. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.164/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, nos casos em que o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de obter a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, deve o impetrante, para o fim de demonstrar seu interesse de agir, comprovar a sua condição de credor tributário. Ou seja, tem direito à compensação de valores indevidamente recolhidos efetivamente comprovados nos autos.

XII. Apelação da parte impetrante não provida. Remessa oficial parcialmente provida, para determinar que seja observado a Lei 11.457/2007, art. 26 quando da compensação dos valores pagos indevidamente, bem como para assegurar o direito apenas dos créditos previamente comprovados na via mandamental.»

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Doc. LEGJUR 185.7454.6000.0200
STJ
- Tributário. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 593.849/MS). Adequação do julgado. Alegação de omissão no julgado quanto à prescrição. Ação ajuizada antes da Lei complementar 118/2005. Embargos de declaração da empresa acolhidos. Lei complementar 118/2005, art. 4º, 2ª parte.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.

2 - Nos presentes Declaratórios, o embargante afirma que há omissão no julgado quanto a fixação da prescrição, devendo ser aplicado o prazo decenal, uma vez que a ação teria sido proposta em 2002, antes, portanto da Lei Complementar 118/2005.

3 - No julgamento do RE 566.621/RS, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Complementar 118/2005, do art. 4º, segunda parte, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Hipótese em que a ação foi ajuizada em data anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, não estando sujeita ao novo prazo prescricional.

4 - Embargos de Declaração da Empresa acolhidos para imprimir-lhes efeito modificativo e, em consequência, declarar que o prazo prescricional a ser aplicado é o decenal.»

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Doc. LEGJUR 187.9555.4001.8000
STF
- Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Direito tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Observação da vacatio legis.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º.

2 - É inconstitucional a segunda parte da Lei Complementar 118/2005, art. 4º, de modo que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.

3 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4008.8400
STJ
- Seguridade social. Tributário e previdenciário. Recurso especial. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre os quinze dias que antecedem o auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. Recurso especial não provido.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.

2 - No julgamento do RE 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do LEI COMPLEMENTAR 118/2005, art. 4º, segunda parte, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, como ocorre no caso concreto.

3 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias, mas sim sobre a verba paga a título de salário-maternidade.

4 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 178.6233.0001.3800
STJ
- Processual civil e tributário. Prescrição. Apreciação de alegada inconstitucionalidade de dispositivo legal. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 207, e/STJ): «Reconhecida, pelo STF, a inconstitucionalidade Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, e considerada válida a aplicação do novo prazo prescricional de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005».

2. No tocante à alegada inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, ressalto ser inviável a rediscussão do tema em Recurso Especial, na medida em que a declaração de constitucionalidade ou não de dispositivo legal é matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal.

3. No que tange à suposta ofensa ao Lei 10.637/2002, art. 8º, II, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF

4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao mencionado dispositivo legal, uma vez que não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF

5. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 176.5434.5004.8800
STJ
- Seguridade social. Tributário e previdenciário. Recurso especial. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Prescrição. Aplicação da Lei complementar 118/2005 às ações ajuizadas após sua vigência. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre os quinze dias que antecede o auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. Incidência sobre férias gozadas e salário-maternidade. Compensação apenas com tributos de mesma espécie e após o trânsito em julgado.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.

2. No julgamento do RE 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do LEI COMPLEMENTAR 118/2005, art. 4º, segunda parte, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, como ocorre no caso concreto.

3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias, mas sim sobre a verba paga a título de salário-maternidade.

4. É pacífico no STJ o entendimento de que incide a exação sobre as férias gozadas (AgInt no REsp. 1.585.720/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma DJe 17/8/2016 e AgInt no REsp 1.613.520/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017).

3. Também é pacífico no STJ que a compensação das contribuições recolhidas indevidamente poderá ocorrer apenas com parcelas vincendas da mesma categoria e somente após o trânsito em julgado (AgRg no REsp 1.562.174/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2015).

4. Recurso Especial não provido.

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Doc. LEGJUR 174.4600.2001.6000
STF
- Agravo regimental na reclamação. RE 566.621/RS. Aplicação correta da tese de repercussão geral pelo tribunal de origem. Agravo regimental não provido.
«1. A retroatividade da norma prevista na segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º foi analisada no RE 566.621/RS, estando esgotada a cognição da Suprema Corte dos demais recursos com fundamento em idêntica controvérsia.

2. Não há usurpação da competência do STF, desrespeito à autoridade de suas decisões ou negativa de eficácia de súmula vinculante a ser corrigida pela presente ação, circunstâncias para as quais se presta a reclamação, por atribuição constitucional (art. 102, I, alínea l, e CF/88, art. 103-A, § 3º, ambos).

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 170.2754.0000.7500
STJ
- Tributário. Juízo de adequação do CPC, art. 543-B. Prescrição. Ação de repetição de indébito tributário. Ajuizamento depois da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05. Aplicação da Lei nova. Recurso extraordinário 566.621/RS, rel. Min. Ellen gracie, DJE 11/10/2011, sob o regime do CPC, art. 543-B. Recurso especial 1.269.570/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 4.6.2012, sob o regime do CPC, art. 543-C. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.
«1. O Pretório Excelso, no julgamento do RE 566.621/RS, de relatoria da eminente Ministra ELLEN GRACIE, ocorrido em 4.8.2011, DJe 11/10/2011, sob o regime do CPC, art. 543-B, confirmou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, reafirmando o entendimento desta Corte de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver homologação expressa, o prazo para a repetição de indébito é de 10 anos. Contudo, o novo regime, que instituiu o prazo de 5 anos, previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, alcançaria apenas os pagamentos efetuados após a sua vigência, ou seja, 9.6.2005.

2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao julgado do STF, fixou o entendimento de que, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Por outro lado, ajuizada a demanda antes da vigência da referida lei, aplica-se a conhecida tese dos cinco mais cinco anos. Precedente: REsp. 1.269.570/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.6.2012, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C.

3. Na hipótese, proposta a ação após 18/12/2007, deve ser observada a sistemática prescricional da Lei Complementar 118/2005 (5 anos). Adequação do presente julgado, nos termos do CPC, art. 543-B, mantendo o acórdão proferido pelo Tribunal de origem.

4. Recurso Especial do contribuinte a que se nega provimento.»

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