Lei Complementar 118, de 09/02/2005

Art. 3º
  • Crédito tributário. Extinção. Hermenêutica. CTN, art. 168, I. Interpretação
Art. 3º

- Para efeito de interpretação do inc I do art. 168 da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.

CTN, art. 168, I (Crédito tributário. Restituição. Prescrição. Prazo prescricional).