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2019 - Doc. LEGJUR 197.1412.1000.8600 - Tema: 201

1 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 201/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Extensão do auxílio-acidente ao contribuinte individual. Impossibilidade. Ausência de lesão ao princípio da igualdade. Tratamento adequado pela legislação. Recurso a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 8.213/1991, art. 18, I, «h» e § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 201/TNU - Saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao contribuinte individual.... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.8050.5000.5100

2 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Previdenciário. Atividade de carvoeiro. Tema 214/TNU. Incidente conhecido e provido. CF/88, art. 195, § 8º. Lei 8.212/1991, art. 25, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «a». Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º.

«Teses jurídicas firmadas: I - O processo de industrialização rudimentar por meio do carvoejamento não descaracteriza a condição de segurado especial, como extrativista ou silvicultor, desde que exercido de modo sustentável, nos termos da legislação ambiental; II - O carvoeiro que não se enquadre como extrativista ou silvicultor, limitando-se a adquirir a madeira de terceiros e proceder à sua industrialização, não pode ser considerado segurado especial.»

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2019 - Doc. LEGJUR 196.8050.5000.5000

3 - TNU. Seguridade social. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Tema 209/TNU dos recursos representativos de controvérsia. Previdenciário. Labor prestado à administração sob contrato declarado nulo por ausência de concurso público. Reconhecimento dos efeitos previdenciários. Reafirmação da jurisprudência consolidada da TNU sobre o tema. Inoponibilidade do decidido pelo STF nos autos do RE 705.140, quando a excelsa corte se ateve apenas ao dimensionamento dos efeitos típicos da relação trabalhista. Incidente da parte autora conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 25.

«Tese jurídica firmada: O labor prestado à administração pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários, desde que ausente simulação ou fraude na investidura ou contratação, tendo em vista que a relação jurídica previdenciária inerente ao RGPS, na modalidade de segurado empregado, é relativamente independente da relação jurídica de trabalho a ela subjacente.»

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0632.5000.3000

4 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Ex-ferroviário da cbtu. Complementação de aposentadoria. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - Na espécie, o autor pretende que a paridade se estabeleça entre os seus proventos e a remuneração dos servidores em atividade na CBTU, levando em conta os novos valores decorrentes da implantação do Plano de Emprego e Salário - PES/2010, afinal era nessa última companhia que o mesmo se aposentara. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0632.5000.3100

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalho rural. Cumprimento do requisito de carência. Fundamento do aresto regional que remanesceu íntegro. Incidência da Súmula 283/STF. Preenchimento dos requisitos para fins de aposentadoria rural. Desconstituição das premissas lançadas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem afirmou expressamente que «não se pode restringir a interpretação administrativa, estabelecida na IN 45/2010», dessa forma, nada obstante o afastamento das lides rurais por lapso temporal razoável, houve o cumprimento do período de carência, diante do retorno da segurada ao campo e a permanência até o momento do requerimento administrativo. ... ()

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