restituicao de contribuicao previdenciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de contribuição previdenciária. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de restituição de contribuição previdenciária. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público municipal. Município de Palmeira DOeste. Pedido de restituição de contribuição previdenciária que incidiu sobre verba denominada «gratificação encargos especiais". Descontos que cessaram em setembro de 2020 por alteração de interpretação da Administração Pública. Irrelevância se a gratificação era ou não incorporável. Legislação municipal que prevê que os Ementa: Recurso Inominado. Servidor público municipal. Município de Palmeira DOeste. Pedido de restituição de contribuição previdenciária que incidiu sobre verba denominada «gratificação encargos especiais". Descontos que cessaram em setembro de 2020 por alteração de interpretação da Administração Pública. Irrelevância se a gratificação era ou não incorporável. Legislação municipal que prevê que os proventos de aposentadoria serão calculados conforme média aritmética de todas as remunerações adotadas como base das contribuições pretéritas. Valores descontados que repercutirão, portanto, na futura aposentadoria do autor. Restituição indevida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Restituição de contribuição previdenciária. Medida cautelar em ação rescisória. Concessão de liminar. Cabimento. Leis 8.212/91 e 9.032/95 (art. 71, parágrafo único). Precedentes do STJ. Cautelar incidental no recurso especial prejudicada.

«É cabível o deferimento de liminar em medida cautelar inominada, intentada em ação rescisória, objetivando a retenção dos depósitos efetuados até a desconstituição do acórdão que denegou segurança visando a restituição de contribuição previdenciária declarada inconstitucional, tanto mais quando presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora. Aplicação lógica do parágrafo único acrescido ao Lei 8.212/1991, art. 71 pela Lei 9.032/95. Recurso Especial conhecido e provido, restando prejudicada a MC 385/RS em face desse julgamento.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de contribuição previdenciária. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de restituição de contribuição previdenciária. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE «Prêmio 30% (Prêmio Conservação)". VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO INCORPORA NA APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA TORNOU-SE INCOMPATÍVEL COM O ART. 39, §9º, DA CF, INCLUÍDO PELA EC Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE «Prêmio 30% (Prêmio Conservação)". VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO INCORPORA NA APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA TORNOU-SE INCOMPATÍVEL COM O ART. 39, §9º, DA CF, INCLUÍDO PELA Emenda Constitucional 103/2019. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE «Gratificação Lei Complementar 2517/12". VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO INCORPORA NA APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA TORNOU-SE INCOMPATÍVEL COM O ART. 39, §9º, DA CF, INCLUÍDO PELA EC Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE «Gratificação Lei Complementar 2517/12". VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO INCORPORA NA APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA TORNOU-SE INCOMPATÍVEL COM O ART. 39, §9º, DA CF, INCLUÍDO PELA Emenda Constitucional 103/2019. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

7 - TJRJ Apelação Cível. Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Ação de restituição de contribuição previdenciária. Incidência sobre a gratificação por desempenho ¿ GDAC, instituída pela Lei 5.620/2013, posteriormente declarada inconstitucional com efeito ex tunc nos autos da Representação de Inconstitucionalidade 0030921-10.2018.8.19.0000. Sentença de improcedência que merece reforma. Verba transitória. Caráter contributivo do regime previdenciário. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos da aposentadoria do servidor público. Tema 163 do STF. Súmula 378/STJJ. Restituição devida. Precedente. Provimento do recurso.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO - GDAC RECEBIDA POR AGENTES AUXILIARES DE CRECHE, COM FUNDAMENTO na Lei 5.620/2013. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. ÓRGÃO ESPECIAL QUE NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0030921- 10.2018.8.19.0000 RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO ¿FORMAÇÃO MÍNIMA DE NÍVEL MÉDIO, MODALIDADE NORMAL OU OUTRA¿, CONTIDA NO INCISO I, DO art. 1º, DA LEI MUNICIPAL 5.620/2013. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS IMPLEMENTADOS SOBRE BENEFÍCIO INCONSTITUCIONAL PAGO AOS SERVIDORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Férias e décimo terceiro salário. Pedido de restituição de contribuição previdenciária. IPESP. Cabimento. Descontos que não incidem sobre o terço constitucional de férias. Verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Precedentes dos Tribunais Superiores. Recurso provido.

10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia.

«1 - Ação de restituição de contribuição previdenciária. ... (Continua)

11 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO.

Ação de Restituição de contribuição previdenciária visando a devolução dos valores indevidamente retidos pela fonte pagadora a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação de locomoção (oficiais de justiça), desde a sua admissão até a cessação do referido desconto. Sentença condenando a parte ré a restituir os valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Valor inferior a 100 salários-mínimos. desnecessidade de reexame da matéria. Aplicação do art. 496, III, § 3º, I, do CPC/2015 . NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

12 - STF Administrativo e processual civil. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Estado de Minas Gerais. Lei Complementar 62/2002, art. 85. Contribuição compulsória para o custeio de serviços de saúde. Natureza tributária. Incompetência do estado. Matéria decidida pelo tribunal pleno no re 573.540/MG, rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B. Restituição de contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional.

«1. O Tribunal Pleno, no RE 573.540/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu que os Estados-membros não possuem competência tributária para instituir contribuições compulsórias para custeio de serviços de saúde usufruídos por seus servidores públicos. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à adjudicação. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de restituição de contribuição previdenciária c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não caracterizada. Restituição de contribuição previdenciária. Ofensa ao CPC/1973, art. 219, § 1º, «a. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Agente de educação infantil. Auxiliar de creche do Município do Rio de Janeiro. Ação restituição de contribuição previdenciária. Incidência da contribuição previdenciária nos cálculos dos valores devidos pela municipalidade à título de gratificação por desempenho - GDAC. Sentença de procedência. Apelo do Município. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo Fazendário afastadas. Parcela concedida no ano de 2013, por força da Lei Municipal 10.620/2013, para os ocupantes da categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche. Indevida a incidência do desconto previdenciário. Verbas que possuem natureza indenizatória. Súmula 378 deste Tribunal: «Incabível a cobrança de contribuição previdenciária sobre verba que não integrará a base de cálculo dos proventos de aposentadoria.. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Majorados os honorários advocatícios quando da liquidação do julgado.... (Continua)

16 - STF Administrativo e processual civil. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Estado de Minas Gerais. Lei Complementar 62/2002, art. 85. Contribuição compulsória para o custeio de serviços de saúde. Natureza tributária. Incompetência do estado. Matéria decidida pelo tribunal pleno no re 573.540/MG, rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B. Restituição de contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Violação aos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88 ofensa constitucional reflexa. Juros de mora. Negativa de seguimento a recurso especial. Trânsito em julgado de fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal Pleno, no RE 573.540/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu que os Estados-membros não possuem competência tributária para instituir contribuições compulsórias para custeio de serviços de saúde usufruídos por seus servidores públicos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Restituição de contribuição previdenciária. Ofensa ao CPC/1973, art. 219, § 1º, «a. Súmula 283/STF. Omissão, obscuridade ou contradição não caracterizada. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para reafirmar a jurisprudência deste STJ, segundo o qual, «é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA A MAIOR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

decisão agravada que homologou os cálculos apresentados, mas deixou de fixar honorários advocatícios em favor dos patronos dos exequentes - pretensão de reforma - admissibilidade - cumprimento de sentença que tem por objeto créditos de pequeno valor que não se submetem às regras específicas aos precatórios - inteligência do CPC, art. 85, § 1º - possibilidade de arbitramento de honorários em benefício dos patronos da parte agravante - sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art. 1.040, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação - Tema 1.190 do STJ - existe divergência entre o entendimento exposto da decisão colegiada da 4ª Câmara de Direito Público e aquele formado, sob a sistemática de recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - porém, em razão da modulação dos efeitos expressamente previstos no caso paradigma, a tese jurídica não se aplica ao caso concreto, pois o cumprimento de sentença teve início antes da publicação do v. acórdão da causa piloto pelo C. STJ (01.07.2024) - v. aresto mantido. retratação indevida... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - AUXILIAR DE CRECHE. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Demanda proposta por servidoras públicas pleiteando a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação GDAC, criada pela Lei Municipal 5.620/2013. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de restituição de contribuição previdenciária. Análise da inépcia da inicial pela falta de documentos indispensáveis. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo, na forma pretendida, a fim de verificar se a inicial apresenta ou não os documentos indispensáveis à propositura da ação, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Restituição de contribuição previdenciária. Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro. Gratificação por Desempenho ¿ GDAC. Alegação de retenção indevida. Tema 163, STF. Sentença de Improcedência. Inconformismo dos Demandantes. Manutenção da sentença. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Critério de atualização. Restituição de contribuição previdenciária e imposto de renda. Suposta violação da coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não foi conhecido em relação à suposta ofensa à coisa julgada, por demandar a incursão nos elementos fático probatórios dos autos, o que atrairia a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJRS Direito público. Estado. Legitimidade passiva. Falta. Imposto de renda. Férias não gozadas. Desconto. Descabimento. Súmula STJ-125. Restituição. Cabimento. Apelação cível. Direito tributário. Imposto de renda e contribuição previdenciária sobre férias não gozadas e terços respectivos. Ilegitimidade passiva do estado do rio grande do sul. O estado do rio grande do sul é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação que tem por objeto a restituição de contribuição previdenciária incidente sobre férias não gozadas, convertidas em pecúnia, e terços respectivos, porque apenas efetua o recolhimento, tratando-se de desconto devido ao instituto de previdência do estado. Ipergs. Instrução normativa rfb 936/09. Tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias. Superveniência. Interesse processual não afastado.

«A superveniência da Instrução Normativa RFB 936, de 05/05/09, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias, não afasta o interesse processual da parte autora, tratando-se de ação ajuizada anteriormente, além de a via administrativa, para pleitear a restituição da retenção indevida, não ser pressuposto processual ou condição da ação. Precedentes do TJRS. Autorizado o julgamento do mérito por este Tribunal, na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º.... (Continua)

24 - STF Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Estado de Minas Gerais. Lei Complementar 62/2002, art. 85. Contribuição compulsória para o custeio de serviços de saúde. Natureza tributária. Incompetência do estado. Matéria decidida pelo tribunal pleno no re 573.540/MG, rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B. Inconstitucionalidade de tais contribuições no interregno das emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Matéria decidida pelo plenário virtual no ai 831.223 rg/MG, rel. Ministro presidente, DJE de 06/10/2011, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B. Restituição de contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional.

«1. O Tribunal Pleno, no RE 573.540/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu que os Estados-membros não possuem competência tributária para instituir contribuições compulsórias para custeio de serviços de saúde usufruídos por seus servidores públicos. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS DA MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta em face da sentença que condenou a ré à restituição dos valores debitados a título de contribuição previdenciária sobre gratificação de diretor de escola. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença decorrente de ação de repetição de indébito tributário. Tese de incidência de negativa de vigência do CTN, art. 3º e CCB/2002, art. 205. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária de autônomos e administradores. Prazo prescricional para promover a execução do título judicial. Aplicação do prazo quinquenal do CTN, art. 168. Precedentes de ambas as turmas que compõem a 1ª Seção.

«1. Na hipótese em foco, a decisão exequenda que reconheceu o direito a restituição de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores (Lei 7.787/89) transitou em julgado em 24/04/2002 e a execução foi movida em 18/12/2008. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 88/STJ. Repetição do indébito. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 88/STJ - Questiona-se o termo inicial da incidência dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.
Tese jurídica firmada: - Nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188/STJ, «Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária.
Anotações Nugep: - Os juros moratórios, na repetição do indébito de contribuições previdenciárias, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Repercussão Geral: - Tema 243/STF - Termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário.
Referência Sumular: - Súmula 188/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Coisa julgada. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva que condenou o ente público à restituição de contribuição previdenciária descontada a maior de servidores e inativos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, o Estado do Paraná interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em Cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do título judicial formado nos autos de 0003203- 59.2008.8.16.0004, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente público. No Tribunal a quo, negou-se provi mento ao agravo de instrumento do ente público, ficando consignado que, nos períodos de suspensão de processo por conta de tentativas de composição entre as partes, não corre o prazo prescricional. Não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Restituição de contribuição previdenciária por ente público. Desconto a maior de servidores inativos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente estadual. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Restituição de contribuição previdenciária descontada a maior de servidores e inativos por ente público estadual. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7 da Súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente estadual, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória dos particulares. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva que condenou o ente público à restituição de contribuição previdenciária descontada a maior de servidores e inativos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva que condenou o ente público à restituição de contribuição previdenciária descontada a maior de servidores e inativos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 119/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Repetição de indébito de tributo estadual. Juros de mora. Juros moratórios. Definição da taxa aplicável. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Súmula 188/STJ. CTN, art. 161, § 1º e CTN, art. 167, parágrafo único. Lei 8.383/1991, art. 66 (redação da Lei 9.250/1995) . Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 11.672/2008. CCB/2002, art. 406. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 10.175/1998, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 119/STJ - Questiona-se o índice dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.
Tese jurídica fixada: - Incide a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos e, relativamente ao período anterior, incide a taxa de 1% ao mês, nos termos do CTN, art. 161, § 1º, observado o disposto na súmula 188/STJ, sendo inaplicável a Lei 9.494/1997, art. 1º-F.
Anotações NUGEPNAC: - Na repetição de indébito tributário, se há legislação tributária Estadual determinando a aplicação da SELIC, a referida taxa é aplicável desde o início da vigência da legislação extravagante. Relativamente ao período anterior, incide a taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo inaplicável a Lei 9.494/1997, art. 1º-F.» ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Inaplicabilidade do rpps estadual para aqueles que exercem as funções de tabelião. Exame da matéria local. Súmula 280/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da divergência. Prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação cominatória, com pedido alternativo de restituição de contribuição previdenciária, objetivando a condenação do requerido a proceder à sua reinscrição como segurada, cobrando as contribuições devidas de acordo com a lei. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito de tributo estadual. Pretensão recursal de aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, em matéria tributária. Desnecessidade de sobrestamento do feito, até que o STF se pronuncie sobre o alcance de sua decisão, naADI 4.357/df, ou até que haja o trânsito em julgado dos embargos de declaração, no Resp1.270.439/PR. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F às ações de repetição do indébito tributário. Ação em que se pleiteia a restituição de contribuição previdenciária exigida pelo estado de Minas Gerais. Atualização do indébito pela taxa selic. Lei estadual (mg) 6.763/75. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EAREsp 174.508/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/09/2014), proclamou que «a pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito de tributo estadual. Pretensão recursal de aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, em matéria tributária. Desnecessidade de sobrestamento do feito, até que o STF se pronuncie sobre o alcance de sua decisão, naADI 4.357/df, ou até que haja o trânsito em julgado dos embargos de declaração, no Resp1.270.439/PR. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F às ações de repetição do indébito tributário. Ação em que se pleiteia a restituição de contribuição previdenciária exigida pelo estado de Minas Gerais. Atualização do indébito pela taxa selic. Lei estadual (mg) 6.763/75. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EAREsp 174.508/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/09/2014), proclamou que «a pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito de tributo estadual. Pretensão recursal de aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, em matéria tributária. Desnecessidade de sobrestamento do feito, até que o STF se pronuncie sobre o alcance de sua decisão, naADI 4.357/df, ou até que haja o trânsito em julgado dos embargos de declaração, no Resp1.270.439/PR. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F às ações de repetição do indébito tributário. Ação em que se pleiteia a restituição de contribuição previdenciária exigida pelo estado de Minas Gerais. Atualização do indébito pela taxa selic. Lei estadual (mg) 6.763/75. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EAREsp 174.508/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/09/2014), proclamou que «a pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito de tributo estadual. Pretensão recursal de aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, em matéria tributária. Desnecessidade de sobrestamento do feito, até que o STF se pronuncie sobre o alcance de sua decisão, naADI 4.357/df, ou até que haja o trânsito em julgado dos embargos de declaração, no Resp1.270.439/PR. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F às ações de repetição do indébito tributário. Ação em que se pleiteia a restituição de contribuição previdenciária exigida pelo estado de Minas Gerais. Atualização do indébito pela taxa selic. Lei estadual (mg) 6.763/75. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EAREsp 174.508/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/09/2014), proclamou que «a pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito de tributo estadual. Pretensão recursal de aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, em matéria tributária. Desnecessidade de sobrestamento do feito, até que o STF se pronuncie sobre o alcance de sua decisão, naADI 4.357/df, ou até que haja o trânsito em julgado dos embargos de declaração, no Resp1.270.439/PR. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F às ações de repetição do indébito tributário. Ação em que se pleiteia a restituição de contribuição previdenciária exigida pelo estado de Minas Gerais. Atualização do indébito pela taxa selic. Lei estadual (mg) 6.763/75. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EAREsp 174.508/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/09/2014), proclamou que «a pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito de tributo estadual. Pretensão recursal de aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, em matéria tributária. Desnecessidade de sobrestamento do feito, até que o STF se pronuncie sobre o alcance de sua decisão, naADI 4.357/df, ou até que haja o trânsito em julgado dos embargos de declaração, no Resp1.270.439/PR. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F às ações de repetição do indébito tributário. Ação em que se pleiteia a restituição de contribuição previdenciária exigida pelo estado de Minas Gerais. Atualização do indébito pela taxa selic. Lei estadual (mg) 6.763/75. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EAREsp 174.508/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/09/2014), proclamou que «a pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito de tributo estadual. Pretensão recursal de aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, em matéria tributária. Desnecessidade de sobrestamento do feito, até que o STF se pronuncie sobre o alcance de sua decisão, naADI 4.357/df, ou até que haja o trânsito em julgado dos embargos de declaração, no Resp1.270.439/PR. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F às ações de repetição do indébito tributário. Ação em que se pleiteia a restituição de contribuição previdenciária exigida pelo estado de Minas Gerais. Atualização do indébito pela taxa selic. Lei estadual (mg) 6.763/75. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EAREsp 174.508/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/09/2014), proclamou que «a pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. ... (Continua)