Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Critério de atualização. Restituição de contribuição previdenciária e imposto de renda. Suposta violação da coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não foi conhecido em relação à suposta ofensa à coisa julgada, por demandar a incursão nos elementos fático probatórios dos autos, o que atrairia a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)