Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO.

Ação de Restituição de contribuição previdenciária visando a devolução dos valores indevidamente retidos pela fonte pagadora a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação de locomoção (oficiais de justiça), desde a sua admissão até a cessação do referido desconto. Sentença condenando a parte ré a restituir os valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Valor inferior a 100 salários-mínimos. desnecessidade de reexame da matéria. Aplicação do art. 496, III, § 3º, I, do CPC/2015 . NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)