CTN - Código Tributário Nacional, art. 161


Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção II - PAGAMENTO

Art. 161

- O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º - Se a lei não dispuser de modo diverso, o juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês.

CF/88, art. 192, § 3º. CCB/2002, arts. 406 e 591.
Lei 8.981/95, arts. 84, § 3º, e 85.
Lei 9.069/95, arts. 38, § 1º, e 40.
Lei 9.430/96, art. 61.
Súmula 45/TFR - As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária.
Súmula 59/TRF 4ª Região. - A UFIR, com índice de correção monetária de débitos e créditos tributários, passou a viger a partir de janeiro de 1992.
Súmula 596/STF - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

CCB, art. 955.
219 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2004.4400
STJ
- Processual civil. Servidora estadual ocupante de dois cargos. Contribuição de custeio à saúde. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1001.8200
STJ
- Processual civil e tributário. Exclusão de multa moratória, em razão da natureza de confisco. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação do CTN, art. 161. Meramente reflexa. Exegese de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O recorrente se insurge contra acórdão do Tribunal de origem que, com base em fundamento constitucional, reduziu a multa de mora, diante do seu caráter reputado confiscatório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8001.8000
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Identidade com a do IPTU. Inexistência. Precedentes do STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Valor da transação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.0404.3000.9100
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Cabimento do recurso extraordinário pela alínea ‘d’ do permissivo constitucional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. ICMS/ST. Base de cálculo. Critério de apuração. Natureza infraconstitucional da controvérsia.

«1 - No acórdão recorrido, não se julgou válida lei local contestada em face de Lei, o que torna incabível a interposição do recurso extraordinário com fulcro na CF/88, art. 102, III, «d». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7532.9000.5600
STJ
- Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Juros de mora. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7454.6001.6700
STJ
- Processual civil. Execução fiscal movida para cobrança de débitos de ipva. Prescrição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Juros de mora. Taxa selic. Multa moratória. Cumulação. Juros de mora. Possibilidade. Reexame de provas. Honorários. Súmula 7/STJ.

«I - Cuida-se de embargos à execução opostos pelo Banco FIBRA S/A em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos autos da ação de execução fiscal, que objetiva o reconhecimento da prescrição dos débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2006 a 2008. Insurge-se, também, em relação à multa de mora de 100% e à incidência de juros sobre a multa de mora. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5365.8001.7800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Discussão sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública.

«1 - «A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices». Assim, «em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00094941997-1-F'>Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compesação da mora» (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5365.8001.7900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1.«A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices». Assim, «em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00094941997-1-F'>Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compesação da mora» (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2574.4000.4400
STJ
- Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Condenação da Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 905. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 2/STJ. Discussão sobre a aplicação Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto que é relativo a condenação judicial de natureza previdenciária. Lei 11.430/2006. Lei 8.213/1991, art. 41-A. CTN, art. 161, § 1º. Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«TESES JURÍDICAS FIXADAS. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2574.4000.4500
STJ
- Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Condenação da Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 905. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 2/STJ. Discussão sobre a aplicação Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto que é relativo a condenação judicial de natureza administrativa em geral (Responsabilidade Civil do Estado). CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 11.430/2006. Lei 8.213/1991, art. 41-A. CTN, art. 161, § 1º. Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«TESES JURÍDICAS FIXADAS. ...(Continua)

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