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CTN - Código Tributário Nacional

Artigo 161


Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção II - PAGAMENTO
Art. 161

- O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º - Se a lei não dispuser de modo diverso, o juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Jurisprudência Selecionada do artigo 161

262 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6911.7005.1400
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição destinada ao sat/rat. Violação do CTN, art. 111, CTN, art. 151, I e VI, CTN, art. 155, CTN, art. 155-A, CTN, art. 161 e CTN, CTN, art. 164; da Lei 9.430/1996, art. 61; da Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b», e Lei 8.212/1991, art. 35; do Decreto 3.048/1999, art. 202-B e do CPC/2015, art. 85. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CTN, art. 111, CTN, art. 151, I e VI, CTN, art. 155, CTN, art. 155-A, CTN, art. 161 e CTN, CTN, art. 164; a Lei 9.430/1996, art. 61; Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b», e Lei 8.212/1991, art. 35; ao Decreto 3.048/1999, art. 202-B e ao CPC/2015, art. 85, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8007.8900
STJ
- Tributário e processual civil. Fórmula de cálculo dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - Consta que a questão debatida nos autos «cinge-se em saber se a fórmula de cálculo dos juros moratórios levada a efeito no PEP e na CDA» é constitucional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8001.9300
STJ
- Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de pagamento integral não configura denuncia espontânea. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Se não há pagamento integral, não há denuncia espontânea e, por isso, não se exclui a multa de mora. Essa é regra que se extrai do CTN, art. 138, em combinação com o CTN, art. 161. No caso, a recorrente somente depositou administrativamente o valor parcial do crédito tributário que entendia ser o devido, não fazendo jus, portanto, ao benefício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8360.5000.8300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido ancorado em legislação local e nas provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0006.8500
STJ
- Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Exclusão da selic prevista em legislação estadual, por inconstitucionalidade. Lei 12.016/2009, art. 23. Relação de trato sucessivo. Dilação do prazo decadencial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 161, § 1º. Acórdão com fundamento constitucional. Inadequação do recurso especial.

«1 - Controverte-se acórdão que reformou parcialmente a sentença do juízo de primeiro grau, para conceder a Segurança e ordenar a substituição, nos débitos incluídos em parcelamento vigente, da taxa Selic aplicada com base na lei estadual, declarada inconstitucional, pela taxa de juros Selic prevista em Lei. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2002.3000
STJ
- Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. CTN, art. 111, CTN, art. 113, CTN, art. 139, CTN, art. 142, CTN, art. 155-A e CTN, art. 161. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º, Lei 6.930/1980, art. 2º, § 2º e Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CTN, art. 111, CTN, art. 113, CTN, art. 139, CTN, art. 142, CTN, art. 155-A e CTN, art. 161, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º, Lei 6.930/1980, art. 2º, § 2º e Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4013.2001.2000
STJ
- Tributário. Parcelamento. Juros moratórios. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Crédito tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros moratórios. Período entre o requerimento de adesão e a efetiva consolidação. Incidência. Súmula 523/STJ. Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 5º, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 400. Lei 9.065/1995, art. 13.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7004.4200
STJ
- Tributário e processual civil. Cobrança de juros de mora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação combatendo sentença que julgou improcedente o pedido para «declarar a ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de mora e de ofício, no âmbito do parcelamento da Lei 11.941/2009, ao qual aderiu pela reabertura do prazo determinada pelas Lei 12.865/2014 e Lei 12.996/2014». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9001.4300
STJ
- Processual civil e tributário. ICMS. Parcelamento. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inviabilidade de análise em recurso especial. Necessidade de exame de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os CTN, art. 111 e CTN, art. 161; CTN, art. 171, II, e CCB/2002, CCB, art. 849; Lei 12.016/2009, art. 1º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7002.5700
STJ
- Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Exclusão da selic prevista em legislação estadual, por inconstitucionalidade. CTN, art. 161, § 1. Acórdão com fundamento constitucional. CF/88, art. 24 e CF/88, art. 155. Inadequação do recurso especial.

«1 - Controverte-se acórdão que concedeu a Segurança para ordenar a substituição da taxa Selic aplicada com base na lei estadual, declarada inconstitucional, pela taxa de juros Selic prevista em Lei, reconhecendo, no entanto, a validade e exigibilidade da CDA. ...(Continua)

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CF/88, art. 150, § 6º (Remissão. Lei específica).
CCB/2002, art. 374 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/1916, art. 1.017 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/2002, art. 840, e ss. (Transação)
CCB/1916, art. 1.025, e ss. (Transação)
CCB/2002, art. 386, e ss. (Remissão de dívidas).
CCB/1916, art. 1.053, e ss. (Remissão de dívidas).