LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção II - PAGAMENTO

Art. 161

- O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º - Se a lei não dispuser de modo diverso, o juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês.

CF/88, art. 192, § 3º. CCB/2002, arts. 406 e 591.
Lei 8.981/95, arts. 84, § 3º, e 85.
Lei 9.069/95, arts. 38, § 1º, e 40.
Lei 9.430/96, art. 61.
Súmula 45/TFR - As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária.
Súmula 59/TRF 4ª Região. - A UFIR, com índice de correção monetária de débitos e créditos tributários, passou a viger a partir de janeiro de 1992.
Súmula 596/STF - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

CCB, art. 955.
211 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 165.3203.2009.0100
TJSP
- Apelação sem revisão. Juros moratórios. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. CTN, art. 161, § 3º e da Lei estadual nº. 10.175/98. Necessidade de adaptação do feito ao estado falimentar da embargante. Incidência até a data da quebra, pagando-se os vincendos em relação a esse termo somente se o apurado bastar para o pagamento do principal. Recurso desprovido com observação.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1002.1400
TJSP
- Juros. Moratórios. Fixação. Revisão contratual. Ausência de convenção. Aplicação da taxa mensal de 4,5% ao mês. Abusividade. Limitação ao patamar de 1% ao mês. Incidência do artigo 406 do Código Civil c.c. o CTN, art. 161, § 1º. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5012.1500
TJSP
- Monitória. Título prescrito. Cheque sustado e prescrito. Título que traduz obrigação autônoma e independente. Debate sobre a «causa debendi». Prescindibilidade, no caso. Não transcorrido o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação, despicienda se faz a indicação da origem do débito e do negócio que a justificou. Fixação dos juros em 0,5% ao mês para período posterior à entrada em vigor do atual Código Civil. Impossibilidade. Artigo 406 do Novo Código Civil c.c. CTN, art. 161, § 1º. O momento de incidência dos encargos é a partir da data de apresentação do cheque. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1005.2000
TJSP
- Sentença. Cumprimento. Impugnação. Adequação dos juros de mora de 6% ao ano, previsto no CCB/1916, art. 1062, para o percentual de 1% ao mês após a vigência do Código Civil de 2002, conforme art. 406 combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Juros moratórios. Obrigação de trato sucessivo, que incide mês a mês, devendo incidir, portanto, a taxa prevista para o seu vencimento. Precedentes. Impugnação que deve ser rejeitada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0011.9400
TJSP
- Juros. Moratórios. Termo inicial. Incidência de um por cento ao mês a partir da citação (art. 406 Código Civil cumulado com o CTN, art. 161, § 1º). Cabimento. Recurso da ré provido parcialmente e improvido o da autora.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0031.6000
TJRS
- Tributário. Juros moratórios. Incidência à razão de 1% ao mês. Correção monetária. Ufir e upf. Taxa selic. Lei estadual 13.379/10.
«Os juros de mora incidem conforme o art. 69 da Lei Estadual 6.537/73 e o CTN, art. 161, § 1º, pelo qual, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. Legalidade da correção monetária pela UFIR e, após, da UFP-RS, ausente utilização da TR. A Lei Estadual 13.379/10, com efeitos a partir de 01/01/10, dispõe de modo diverso, alterando o art. 69 da Lei Estadual 6.537/73, passando a incidir sobre os créditos tributários do Estado a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, em substituição aos juros anteriormente calculados em 1% ao mês e à correção monetária pela UPF. Precedentes do TJRS e STJ.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3014.2700
TJSP
- Compra e venda. Contrato. Bem móvel. Semovente. Distribuição de determinado produto. Revenda. Ação declaratória. Confissão de dívida. Inadimplemento. Tipificação. Hipótese em que não se vislumbra abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Vício de consentimento sequer particularizado na inicial. Termo de confissão de dívida livremente pactuado e que deve prevalecer. Juros remuneratórios de 1,5% ao mês. Legalidade. Incidência das regras contidas nos arts. 1º da Lei da usura, art. 406 do Código Civil e CTN, art. 161. Igp-m/fgv. Índice livremente escolhido pelos contratantes. Validade. Alegação de anatocismo. Não configuração. Sentença condenatória em demanda reconvencional e de improcedência na declaratória. Manutenção. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9012.5200
TJSP
- Recurso. Embargos de Declaração. Âmbito. Declaratória e repetição de indébito. Crédito Tributário. Ação procedente. Alegação de omissão de acórdão no que se refere a correção monetária e juros. Acolhimento para esclarecer que sobre os valores a serem repetidos incide correção monetária desde o desembolso. Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. Artigo 167, parágrafo único e CTN, art. 161, § 1º, ambos. Embargos de declaração da autora parcialmente acolhidos para estes fins.

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Doc. LEGJUR 142.7761.8002.3900
STJ
- Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência de vícios no julgado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não há vício no julgado, que, expressamente, afirma que, tratando-se de lide versando sobre repetição de indébito tributário, não cabe falar em aplicação do Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, seja na redação, seja na redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto deve ser aplicado o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção.

2. Tendo o acórdão embargado enfrentado de forma clara e objetiva os temas postos a esta Corte, constata-se que o objetivo do recorrente é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de eventual vício ou teratologia.

3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal.

Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 163.9800.9014.3500
TJSP
- Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de manuntenção. Serviços prestados pela autora que beneficiaram todos os proprietários. Pagamento da respectiva quota-parte correspondente aos valores despendidos. Necessidade. Apelante que não é associado da sociedade de moradores autora. Irrelevância. Aplicação da teoria da vedação ao enriquecimento sem causa. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil combinado com CTN, art. 161, § 1º, conforme entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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