Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção II - PAGAMENTO

Art. 161

- O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º - Se a lei não dispuser de modo diverso, o juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês.

CF/88, art. 192, § 3º. CCB/2002, arts. 406 e 591.
Lei 8.981/95, arts. 84, § 3º, e 85.
Lei 9.069/95, arts. 38, § 1º, e 40.
Lei 9.430/96, art. 61.
Súmula 45/TFR - As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária.
Súmula 59/TRF 4ª Região. - A UFIR, com índice de correção monetária de débitos e créditos tributários, passou a viger a partir de janeiro de 1992.
Súmula 596/STF - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

CCB, art. 955.
213 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 141.8692.6000.0900
STJ
- Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Agravo não provido.
«1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado partiu, além da interpretação do CTN, art. 161, § 1º, do próprio título judicial exequendo. Os apontados como paradigmas, ainda que tenham se referido à capitalização de juros de mora, em nenhum momento decidiram a matéria sob aquele enfoque.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5013.8900
TJSP
- Juros de mora. Omissão da sentença nesse ponto. Fixação, de ofício, à razão de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406, ambos do Código Civil cumulado com CTN, art. 161, § 1º por se tratar de relação contratual. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2011.4400
TJSP
- Juros. Moratórios. Ação acidentária. Auxílio-acidente devido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Juros de mora devidos a partir da citação, à base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c.c. O CTN, art. 161, § 1º. Recurso oficial provido em parte.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2005.8200
TJSP
- Execução fiscal. Imposto. ICMS. Multa de vinte por cento pela mora do contribuinte. Validade. Cobrança autorizada pela Lei estadual 6374/89, arts. 87 e 98, combinada com o CTN, art. 161. Improcedência dos embargos. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1002.1400
TJSP
- Juros. Moratórios. Fixação. Revisão contratual. Ausência de convenção. Aplicação da taxa mensal de 4,5% ao mês. Abusividade. Limitação ao patamar de 1% ao mês. Incidência do artigo 406 do Código Civil c.c. o CTN, art. 161, § 1º. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7001.3400
TJRS
- Apelação da demandante. Juros de mora. Montante.
«Os juros moratórios são devidos no montante de 12% ao ano, consoante dispõe o CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.180//2001, pois se trata de repetição de indébito tributário e não de condenação da Fazenda Pública, ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Entendimento dominante na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte de Justiça.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7001.9200
TJRS
- Direito público.
«CEEE.

Responsabilidade solidária. Execução de obras de eletrificação. Financiamento. Restituição de quantias pagas. Correção monetária. Cabimento. Prescrição. Inexistência. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE E DA AES SUL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA ADIANTADA ANTE O IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

I - Com a privatização parcial da CEEE, permanece a responsabilidade solidária com as sucessoras pelas obrigações já existentes quando da cisão. II Inexiste prescrição, pois consoante a disciplina do art. 2.028 do CC/2002, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos ao caso, porque, na data da entrada em vigor do novo diploma civilista, não havia transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei antiga (20 anos). No mais, a contagem do prazo prescricional somente iniciou no momento em que a restituição dos valores aportados pelo consumidor tornou-se exigível.

III - Nula a cláusula constante do Convênio de Adiantamento para construção de rede de eletrificação rural que prevê a devolução das importâncias adiantadas sem correção monetária, que há de ser contada desde o momento em que apropriadas.

IV - A correção monetária, antes de ser reposição ex integrum do poder de compra da moeda, ou até por isso, se impõe para obviar o desequilíbrio das prestações que se projetam no tempo, com o que põe a salvo de excessiva onerosidade um dos contratantes, há de ser contada desde o momento em que apropriada a importância. IV Incidência dos juros desde a citação à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c CTN, art. 161, § 1º.

V Deve ser mantida a verba honorária fixada de acordo com o figurino legal e o trabalho desenvolvido pelo profissional. Apelo do autor parcialmente provido. Apelo da Concessionária desprovido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 165.3203.2009.0100
TJSP
- Apelação sem revisão. Juros moratórios. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. CTN, art. 161, § 3º e da Lei estadual nº. 10.175/98. Necessidade de adaptação do feito ao estado falimentar da embargante. Incidência até a data da quebra, pagando-se os vincendos em relação a esse termo somente se o apurado bastar para o pagamento do principal. Recurso desprovido com observação.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9004.6900
TJSP
- Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Disacusia. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal entre a doença e o trabalho. Auxílio-acidente devido a partir da apresentação do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº. 8213/91, excluído o comando de aplicabilidade do recurso de revista nº. 9859/74. Juros de mora devidos a partir do laudo pericial, à base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c.c. O CTN, art. 161, § 1º. Apelação autárquica julgada deserta, recursos adesivo do autor não conhecido, em consequência e oficial parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9004.5700
TJSP
- Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente-tipo. Lesão no joelho e pé direitos em razão de estrangulamento por cabo de aço. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido aos sucessores do autor, falecido no curso da lide. Art. 112 da Lei nº. 8213/91. Termo inicial que deve observar a data da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº. 8213/91, excluído o comando de aplicabilidade do recurso de revista nº. 9859/74. Juros de mora devidos a partir do laudo pericial, à base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c.c. O CTN, art. 161, § 1º. Apelação autárquica julgada deserta e recurso oficial parcialmente provido.

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