Legislação

CTN - Código Tributário Nacional

Artigo 161

Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção II - PAGAMENTO
Art. 161

- O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º - Se a lei não dispuser de modo diverso, o juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Jurisprudência Selecionada do artigo 161

265 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 137.5691.8000.1800

- TJSP Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Substituição do índice pela taxa SELIC. Inadmissibilidade. Aplicação dos juros de mora à base de 1% ao mês, calculados de forma simples, em conformidade com a melhor interpretação do artigo 406 do Código Civil/2002 e do CTN, art. 161, § 1º. Termo inicial. Incidência a partir da citação, na forma do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219 uma vez não fixado termo para o cumprimento da obrigação contratual. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5013.8900

- TJSP Juros de mora. Omissão da sentença nesse ponto. Fixação, de ofício, à razão de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406, ambos do Código Civil cumulado com CTN, art. 161, § 1º por se tratar de relação contratual. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9023.5300

- TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Obediência ao limite legal, de um por cento ao mês (art. 406, do Código Civil cumulado com o CTN, art. 161, § 1º). Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3014.2700

- TJSP Compra e venda. Contrato. Bem móvel. Semovente. Distribuição de determinado produto. Revenda. Ação declaratória. Confissão de dívida. Inadimplemento. Tipificação. Hipótese em que não se vislumbra abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Vício de consentimento sequer particularizado na inicial. Termo de confissão de dívida livremente pactuado e que deve prevalecer. Juros remuneratórios de 1,5% ao mês. Legalidade. Incidência das regras contidas nos arts. 1º da Lei da usura, art. 406 do Código Civil e CTN, art. 161. Igp-m/fgv. Índice livremente escolhido pelos contratantes. Validade. Alegação de anatocismo. Não configuração. Sentença condenatória em demanda reconvencional e de improcedência na declaratória. Manutenção. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5009.2600

- TJSP Juros. Moratórios. Contribuição social. Taxa incidente somente sobre o capital inicial. Legalidade. Hipótese de capitalização simples, na forma do CTN, art. 161. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5003.9100

- TJSP Agravo de instrumento. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Insurgência contra a homologação da conta de liquidação apresentada pela contadoria judicial, determinado a expedição de ofício precatório complementar. Caso em que, não havendo pagamento no prazo constitucional é cabível a aplicação de juros moratórios por todo o período, conforme verificado e determinado em acórdão transitado em julgado. Incidência de juros de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, e de 1% a partir de então. Art. 406 do novo Código Civil combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Recurso provido em parte, para estes fins.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9004.5700

- TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente-tipo. Lesão no joelho e pé direitos em razão de estrangulamento por cabo de aço. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido aos sucessores do autor, falecido no curso da lide. Art. 112 da Lei nº. 8213/91. Termo inicial que deve observar a data da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº. 8213/91, excluído o comando de aplicabilidade do recurso de revista nº. 9859/74. Juros de mora devidos a partir do laudo pericial, à base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c.c. O CTN, art. 161, § 1º. Apelação autárquica julgada deserta e recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0031.6000

- TJRS Tributário. Juros moratórios. Incidência à razão de 1% ao mês. Correção monetária. Ufir e upf. Taxa selic. Lei estadual 13.379/10.

«Os juros de mora incidem conforme o art. 69 da Lei Estadual 6.537/73 e o CTN, art. 161, § 1º, pelo qual, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. Legalidade da correção monetária pela UFIR e, após, da UFP-RS, ausente utilização da TR. A Lei Estadual 13.379/10, com efeitos a partir de 01/01/10, dispõe de modo diverso, alterando o art. 69 da Lei Estadual 6.537/73, passando a incidir sobre os créditos tributários do Estado a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, em substituição aos juros anteriormente calculados em 1% ao mês e à correção monetária pela UPF. Precedentes do TJRS e STJ.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0072.7002.9000

- STJ Tributário. Multa pecuniária. Juros de mora. Incidência. Legitimidade. CTN, art. 161.

«1 - É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.7853.5012.1500

- TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque sustado e prescrito. Título que traduz obrigação autônoma e independente. Debate sobre a «causa debendi». Prescindibilidade, no caso. Não transcorrido o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação, despicienda se faz a indicação da origem do débito e do negócio que a justificou. Fixação dos juros em 0,5% ao mês para período posterior à entrada em vigor do atual Código Civil. Impossibilidade. Artigo 406 do Novo Código Civil c.c. CTN, art. 161, § 1º. O momento de incidência dos encargos é a partir da data de apresentação do cheque. Recurso desprovido.

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CF/88, art. 150, § 6º (Remissão. Lei específica).
CCB/2002, art. 374 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/1916, art. 1.017 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/2002, art. 840, e ss. (Transação)
CCB/1916, art. 1.025, e ss. (Transação)
CCB/2002, art. 386, e ss. (Remissão de dívidas).
CCB/1916, art. 1.053, e ss. (Remissão de dívidas).