Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE «Gratificação Lei Complementar 2517/12". VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO INCORPORA NA APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA TORNOU-SE INCOMPATÍVEL COM O ART. 39, §9º, DA CF, INCLUÍDO PELA EC Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE «Gratificação Lei Complementar 2517/12". VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO INCORPORA NA APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA TORNOU-SE INCOMPATÍVEL COM O ART. 39, §9º, DA CF, INCLUÍDO PELA Emenda Constitucional 103/2019. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.