1 - STJ Acordo de não Persecução Penal - ANPP. Homologação judicial. Posterior alegação de cláusulas onerosas. Anulação. Impossibilidade. Boa-Fé objetiva. Proibição de comportamento contraditório. Ordem denegada. Direito processual penal. Habeas corpus. CPP, art. 28-A. CPP, art. 565 (redação da Lei 13.964/2019). CPC/2015, art. 5º.
Não é possível rediscutir cláusulas de acordo de não persecução penal validamente celebrado e homologado, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. ... ()
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2 - STJ Internet. Provedor de busca. Remoção de conteúdo. Indicação de URL. Ausência. Ordem genérica. Direito civil. Recurso especial provido. Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º.
I - CASO EM EXAME ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de 1. Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o2.... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Tutela de urgência. Requisitos. CPC, art. 300. Configuração. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... ()
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7 - STJ Ag ravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo recursal. Recolhimento. Necessidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Valor da causa. Honorários de sucumbência. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistente. Correção de ofício do valor da causa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Deficiência do cotejo analítico. Súmula 284/STF.
1 - Não se reconhecem a omissão e a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação do CPC, art. 1.022.... ()
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9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (art. 217- A do CP). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de reforma do acórdão condenatório. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovados elementos de convicção suficientes para embasar a condenação do ora agravante, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
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12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Tese de nulidade da pronúncia por cerceamento de defesa. Ausência de indicação clara e específica do do dispositivo de Lei tido como violado. Menção ao CPP, art. 413 em tópico diverso. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese de nulidade. Incidência da súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 413. Pleito de impronúncia ou absolvição sumária. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios, excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
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14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Taxa contratada. Comparação. Análise das peculiaridades do caso concreto. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar que eram excessivamente superiores à média de mercado para operações da mesma espécie e época de pactuação, bem como após a análise das peculiaridades do caso concreto.... ()
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17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Falta de comprovação do preparo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios, excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão d e inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agr avo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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21 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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22 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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23 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
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24 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
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25 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Recurso desprovido.
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26 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Comprovação de feriado local. Documentação apresentada a destempo. Preclusão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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27 - STJ Direito pr ocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Agravo desprovido.
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e da demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Recurso desprovido.
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30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
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31 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Deficiência de fundamentação. Recurso desprovido.
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32 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Tutela provisória de urgência. Decisão precária. Agravo interno desprovido.
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34 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de abuso ou desvio de finalidade. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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35 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios, excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
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37 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios, excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
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39 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios, excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos embargantes.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso no tribunal de origem. Dialeticidade não observada. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, é obrigação do agravante impugnar todos os fundamentos da decisão que, no Tribunal de origem, não admite o especial.... ()
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43 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos. Inocorrência. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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47 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo não conhecido.
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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49 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mero inconformismo da parte embargante. Multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
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