Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção III - PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 168

- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

Decreto 20.910/32, art. 1º, e ss. (Fazenda Pública. Prescrição)
Súmula 153/TFR.

I - nas hipóteses dos incs. I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;

Lei Complementar 118/2005, art. 3º, e ss. (Para efeito de interpretação do inc I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN. Observado quanto aos fatos pretéritos o art. 106, I)

II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Decreto 70.235/1972 (processo administrativo)
125 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.1650.4000.3800
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Sistemática de substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Direito à restituição. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 593.849/MG, juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco». Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Juros compensatórios. Não cabimento. Recurso ordinário parcialmente provido. Segurança parcialmente concedida.
«I - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em 21/11/2006, considerando a jurisprudência pacífica desta Corte, à época, manteve o acórdão do Tribunal de origem, que denegara a segurança, julgando legítima a sistemática de substituição tributária que não contempla a possibilidade de o contribuinte substituído obter a restituição de ICMS, caso a base de cálculo real seja inferior à presumida.

II - Entretanto, posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849/MG - RG (Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 05/04/2017), em regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida» (Tema 201/STF).

III - Diante do julgamento da Suprema Corte, sob regime de repercussão geral, que se mostra contrário ao posicionamento anteriormente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria em referência, impõe-se o exercício do juízo de retratação, com base no CPC/2015, art. 1.040, II. Nesse sentido: STJ, RMS 9.623/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/05/2018; RMS 11.927/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2018; Ag 309.489/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2018.

IV - No tocante ao prazo prescricional, o STF, no julgamento do RE 566.621/RS (Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 11/10/2011), firmou o entendimento de que o prazo de cinco anos do CTN, art. 168, I, alterado por força da Lei Complementar 118/2005, art. 3º, para pleitear a repetição de valores recolhidos indevidamente, a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se às demandas ajuizadas na vigência do referido art. 3º, ou seja, a partir de 09/06/2005, de modo que, tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é viável recuperar os valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores à propositura do feito. Se a demanda é ajuizada na vigência da redação anterior à LEI COMPLEMENTAR 118/2005, aplica-se a tese conhecida por «cinco mais cinco», de modo que o contribuinte possui 10 anos, contados do fato gerador, para repetir o que pagou indevidamente, a título de tributo.

V - A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o REsp 1.269.570/MG, alinhou a jurisprudência desta Corte ao referido entendimento consolidado pelo STF, concluindo que, «para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º» (STJ, REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2012).

VI - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 998.678/RS (DJe de 26/06/2013), de relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, proclamou o entendimento de que a tese dos «cinco mais cinco» aplica-se às demandas propostas até o dia 08/06/2005.

VII - Na hipótese dos autos, o Mandado de Segurança foi impetrado em 22/09/2003, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, devendo ser contado o prazo prescricional segundo a tese dos «cinco mais cinco».

VIII - Conforme orientação firmada, de longa data, pelo Superior Tribunal de Justiça, «reconhecido o crédito do contribuinte, irrecusável a atualização monetária, simples resgate do valor real da moeda. Não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita» (STJ, REsp 153.630/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ de 27/03/2000). Ademais, nos termos da Súmula 523/STJ: «A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.»

IX - Na forma da jurisprudência, «São descabidos juros compensatórios na repetição de indébito e na compensação de tributos» (STJ, REsp 1.110.310/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2011)

X - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança parcialmente provido, em juízo de retratação, previsto no CPC/, art. 1.040, II 2015, para conceder parcialmente a ordem, a fim de declarar o direito da impetrante à compensação escritural de créditos de ICMS, oriundos de vendas efetuadas com valor menor do que a base de cálculo presumida, devidamente atualizados, na forma da legislação estadual, sem prejuízo de posterior fiscalização da autoridade administrativa competente, respeitada a prescrição, segundo a tese dos «cinco mais cinco».»

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Doc. LEGJUR 190.5361.8001.1100
STJ
- Tributário. Repetição de indébito. Pedido administrativo. Não interrupção. Ação proposta após vigência da Lei complementar 118/2005. Prescrição quinquenal. Observância.
«1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.269.570/MG, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, realinhou o seu entendimento para reconhecer que, quanto às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação de cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º.

2 - O prazo prescricional do CTN, art. 169 não se confunde com o do CTN, art. 168.

3 - Hipótese em que o debate sobre a repetição de indébito fora submetido ao exame judicial apenas com o oferecimento da ação anulatória, em 10/04/2008, já na vigênciaLei Complementar 118/2005, sendo certo que deve ser contada a prescrição de 5 anos a partir do pagamento indevido (considerando-se a redação dada pela Lei Complementar 118/2005) , encontrando-se prescrito o direito pleiteado, como reconhecido pela Corte ordinária.

4 - «Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa» (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).

5 - Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 190.2041.9003.1800
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ipsemg. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Improvido. Recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp1.348.679/MG. Tema 588. Efeito infringente. Precedentes.
«I - Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo.

II - Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelo CTN, art. 165, CTN, art. 166, CTN, art. 167 e CTN, art. 168.

III - Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor.

IV - Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14/4/2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei estadual, devendo o entendimento incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança. No mesmo sentido: EDcl no AgRg no REsp 1256735/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018.

V - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial, devendo os autos retornarem à origem para que a Corte a quo garanta a restituição de indébito somente se após essa data, a parte não tenham aderido - expressa ou tacitamente - ao serviço ofertado, caracterizada esta última hipótese por ocasião da utilização espontânea dos serviços de saúde ora em questão.

VI - Embargos acolhidos, nos termos da fundamentação.»

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Doc. LEGJUR 190.0663.5002.8900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Prescrição quinquenal. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes.
«1 - O termo a quo do prazo prescricional se dá com a nova tributação, pelo imposto de renda, efetuada sobre a totalidade de proventos percebidos a título de complementação de aposentadoria (tributação esta efetuada sem ressalva das contribuições vertidas no período em que vigente a Lei 7.713/1988, o que implicou em bis in idem) fato antijurídico lesivo ao contribuinte, ensejador de seu direito à compensação ou repetição do indébito, donde se deflagra o prazo prescricional previsto no CTN, art. 168.

2 - A jurisprudência desta Corte, em casos que tais, entende ser aplicável a Súmula 85/STJ para reconhecer que: «Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática».

3 - No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 24/4/2009, aplicando-se a regra de contagem do prazo prescricional de indébito tributário instituída pela Lei Complementar 118/2005, pelo que se encontram prescritas as parcelas anteriores a 24/4/2004. Desse modo, deve ser excluída da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas das contribuições efetuadas pelo contribuinte no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, não atingidas pela prescrição quinquenal.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.0632.8000.9500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ipsemg. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Improvido. Recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp1.348.679/MG. Tema 588. Efeito infringente. Precedentes.
«I - Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo.

II - Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelo CTN, art. 165, CTN, art. 166, CTN, art. 167 e CTN, art. 168.

III - Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor.

IV - Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14/4/2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei estadual, devendo o entendimento incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança. No mesmo sentido: EDcl no AgRg no REsp 1256735/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018; EDcl no AgRg no REsp 1349946/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018.

V - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 184.4325.8000.9800
STJ
- Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Direito à compensação reconhecido por sentença. Prazo. Prescrição. Art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ.

2 - A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, combinado com o CTN, art. 168, I, é de cinco anos. Precedentes.

3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.3641.2002.3200
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo. Enunciado administrativo 3/STJ). Prescrição. Cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a existência dos créditos. Cabível somente para o início da compensação. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o CTN, art. 168, I, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente.

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.3384.1001.4400
STJ
- Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. CPC, art. 535. Ofensa. Inexistência. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Interdição. Curatela. Prescrição. Fluência. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ).

2 - Não há violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal.

3 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, afastando a prescrição, julgaram procedente a ação de repetição de indébito dos valores de imposto de renda descontados de proventos de pensão por morte desde a data que a recorrida foi acometida pela mólestia isentiva (Mal de Alzheimer).

4 - A legislação tributária não possui dispositivo legal que trate da prescrição em relação aos incapazes, pois o CTN, art. 168, I, dispõe somente a respeito do prazo para a propositura da ação de repetição de indébito.

5 - Situação em que deve ser aplicado o disposto no CCB/2002, art. 198, I, pois a recorrida é pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, não correndo contra ela a prescrição, norma que protege, entre outros, os tutelados ou curatelados.

6 - Recurso especial desprovido.»

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.2200
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CTN, art. 169, CTN. Ação anulatória de decisão administrativa que rejeita compensação com suporte na ocorrência de prescrição. Termo de referência para análise do lapso temporal não abarcado pela prescrição. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigmas.
«1 - Nos termos da jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. Precedentes.

2 - No paradigma apontado (REsp 1.472.182/PR), os fatos estão baseados em ação de repetição de indébito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre verba de natureza indenizatória. O segundo paradigma (AgRg no REsp 1.316.775/ES) enfrentou a questão da prescrição sob o enfoque dos CTN, art. 168 e CTN, art. 169. Por sua vez, a controvérsia no acórdão embargado diz respeito à fixação do marco inicial do prazo prescricional.

3 - Constata-se, portanto, a ausência de pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência, qual seja, a similitude fática e jurídica sobre a qual se formaram os acórdãos confrontados na hipótese dos autos.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 182.3440.5000.1100
STJ
- Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Ação ajuizada após a vigência da Lei complementar 118/2005. Prescricional quinquenal.
«1 - Esta Corte Superior, ao interpretar os arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN, Código Tributário Nacional, já havia firmado o seu entendimento (vide EREsp 435.835/SC) de que o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito, de cinco anos, deveria ser contado da homologação do pagamento, que, se tácita, somente se dá depois de transcorridos cinco anos do fato gerador, a conhecida tese dos «5 + 5».

1 - A Lei Complementar 118/2005, em seu CTN, art. 3º, positivou a interpretação, CTN, art. 168, I em sentido diverso daquele então consagrado por este Sodalício, para regular que a prescrição quinquenal deve ser contada do pagamento indevido.

2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 566.621/SC, submetido ao regime da repercussão geral, decidiu que a Lei Complementar 118/2005 somente deve ser aplicada para as demandas ajuizadas a partir de sua vigência, que se iniciou em 09/06/2005.

3 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.269.570/MG, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, analisou novamente o tema, vindo a realinhar o seu entendimento ao do STF.

4 - Hipótese em que a ação de repetição de indébito foi ajuizada em 08/06/2010, após a vigência da Lei Complementar 118/2005, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos, a contar da data do pagamento.

5 - Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.»

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