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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 543-B


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título X - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
  • Recurso extraordinário repetitivo. Repercussão geral
Art. 543-B

- Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.

Lei 11.418, de 19/12/2006 (Acrescenta o artigo. Vigência em 18/02/2007)

§ 1º - Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

§ 2º - Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

§ 3º - Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

§ 4º - Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.

§ 5º - O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.

Jurisprudência Selecionada do artigo 543-B

3214 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.1755.2006.1800
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 810/STF. Reapreciação da matéria pelo STJ. Resprepetitivo Tema 905/STJ. Juízo de retratação.

«1 - O acórdão objeto do recurso extraordinário foi proferido sob a égide, do CPC/1973, devendo o processamento do feito seguir o rito do referido, art. 543-B, § 3º diploma processual, e não do CPC/2015, art. 1.040, II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2006.0800
STJ
- Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 810/STF. Reapreciação da matéria pelo STJ. Resprepetitivo Tema 905/STJ. Juízo de retratação.

«1 - O acórdão objeto do recurso extraordinário foi proferido sob a égide, do CPC/1973, devendo o processamento do feito seguir o rito do referido, art. 543-B, § 3º diploma processual, e não do CPC/2015, art. 1.040, II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2006.0500
STJ
- Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 810/STF. Reapreciação da matéria pelo STJ. Resprepetitivo Tema 905/STJ. Juízo de retratação.

«1 - O acórdão objeto do recurso extraordinário foi proferido sob a égide, do CPC/1973, devendo o processamento do feito seguir o rito do referido, art. 543-B, § 3º diploma processual, e não do CPC/2015, art. 1.040, II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2006.1200
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 810/STF. Reapreciação da matéria pelo STJ. Resprepetitivo Tema 905/STJ. Juízo de retratação.

«1 - O acórdão objeto do recurso extraordinário foi proferido sob a égide, do CPC/1973, devendo o processamento do feito seguir o rito do referido, art. 543-B, § 3º diploma processual, e não do CPC/2015, art. 1.040, II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2006.1300
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 810/STF. Reapreciação da matéria pelo STJ. Resprepetitivo Tema 905/STJ. Juízo de retratação.

«1 - O acórdão objeto do recurso extraordinário foi proferido sob a égide, do CPC/1973, devendo o processamento do feito seguir o rito do referido, art. 543-B, § 3º diploma processual, e não do CPC/2015, art. 1.040, II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2006.1000
STJ
- Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 810/STF. Reapreciação da matéria pelo STJ. Resprepetitivo Tema 905/STJ. Juízo de retratação.

«1 - O acórdão objeto do recurso extraordinário foi proferido sob a égide, do CPC/1973, devendo o processamento do feito seguir o rito do referido, art. 543-B, § 3º diploma processual, e não do CPC/2015, art. 1.040, II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2006.0900
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 810/STF. Reapreciação da matéria pelo STJ. Resprepetitivo Tema 905/STJ. Juízo de retratação.

«1 - O acórdão objeto do recurso extraordinário foi proferido sob a égide, do CPC/1973, devendo o processamento do feito seguir o rito do referido, art. 543-B, § 3º diploma processual, e não do CPC/2015, art. 1.040, II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7000.4500
STJ
- Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição para invalidez, com proventos integrais. Direito reconhecido pelo tribunal de origem, em juízo de retratação ( CPC/1973, art. 543-b). Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0072.7000.2600
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 543-B, § 3º e CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação da Lei 5.890/1973, art. 5º. Interpretação de dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9540.5000.2200
STJ
- Ação rescisória. Processo civil. Recurso especial. Julgado em harmonia com entendimento jurisprudencial vigente à época da formalização do acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. Não cabimento da ação rescisória.

«1 - Trata-se de recurso especial encaminhado pela Vice-Presidência do STJ para fins do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 543-B, Código de Processo Civil (juízo de retratação), em virtude da deliberação definitiva do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF RG (Tema em Repercussão Geral 136). ...(Continua)

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