Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 543-B


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título X - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
  • Recurso extraordinário repetitivo. Repercussão geral
Art. 543-B

- Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.

Lei 11.418, de 19/12/2006 (Acrescenta o artigo. Vigência em 18/02/2007)

§ 1º - Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

§ 2º - Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

§ 3º - Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

§ 4º - Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.

§ 5º - O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.

Jurisprudência Selecionada do artigo 543-B

3275 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 206.4895.3001.4200
STJ
- Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial. Intempestividade de recurso direcionado a processo diverso, em razão de erro exclusivo da parte. Ausência de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade da decisão judicial impugnada no writ. Recurso em mandado de segurança improvido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 205.7234.7000.2200
STJ
- Tributário. Não incidência do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Repercussão geral no julgamento do re Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º do (CPC/2015, art. 1.040, II).

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral (Tema 69/STF), firmou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 205.7710.4003.2400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração na qo nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisoria 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Delimitação dos marcos temporais e sucumbência. REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Embargos da parte acolhidos e da união prejudicados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4533.2005.1800
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão de inscrição estadual, por descumprimento de obrigação tributária acessória. Recurso ordinário devolvido à segunda turma do STJ, para os fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, tendo em vista a orientação firmada pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Paradigma que trata de matéria diversa. Impossibilidade de retratação, pelo colegiado julgador. Manutenção do decisum. Devolução dos autos à vice-presidência do STJ. CTN, art. 113, § 2º.

«I - Trata-se de Recurso Ordinário, interposto na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Segunda Turma do STJ, por acórdão que manteve a suspensão da inscrição estadual da recorrente, em face do descumprimento de obrigação tributária acessória referente às exigências do Estado de Mato Grosso para o livre exercício da atividade econômica. No aludido acórdão ficou consignado que restara oportunizada a defesa, no caso concreto, e que a fiscalização fora exercida dentro dos parâmetros legais e constitucionais, com finalidade de atender o interesse público. Considerando que a própria recorrente admitiu inexistirem débitos tributários exigíveis em seu nome, foram afastadas a Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.3295.9001.9400
STJ
- Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. Juízo de admissibilidade. Interposição de novo apelo especial contra acórdão proferido em agravo regimental manejado contra decisão local que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030. Não cabimento. Recurso especial de telemar norte e nordeste.

«1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.4440.8000.1700
STJ
- Tributário e processual civil. Reclamação. Utilização da reclamação prevista na CF/88, art. 105, I f como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A Reclamação Constitucional destina-se à preservação da competência constitucional desta Corte ou a garantir a autoridade de suas decisões, não podendo, conforme entendimento há muito consolidado, ser utilizada como substitutivo de recurso previsto na legislação processual. Precedentes: EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 1º.7.2019; AgInt na Rcl 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 1º.7.2019; AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 28/10/2009. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6592.0004.1200
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9002.1800
STJ
- Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Proventos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se, na origem de agravo de instrumento objetivando a aplicabilidade dos critérios de correção monetária instituída pela lei 11.960/2009 e seja reconhecido que a inconstitucionalidade restringe-se à aplicação da TR como índice de correção monetária, não afetando os juros de mora. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a incidência da correção monetária pelo IPCA. Opostos embargos de declaração, apontou a parte embargante vícios no acórdão embargado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9000.2500
STJ
- Tributário. Imposto de renda. Demonstrações financeiras. Índice de correção monetária. Período-base de 1990. Observância do btnf. Tema definido pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de conformação.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B e do CPC/2015, art. 1.030, II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9000.4300
STJ
- Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de escritório particular para atuar na defesa pessoal do prefeito. Ato de improbidade administrativa configurado. Reconhecimento da repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Afastamento da Súmula 7/STJ. Inépcia da petição recursal.

«1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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