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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 543-B


Título X - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
  • Recurso extraordinário repetitivo. Repercussão geral
Art. 543-B

- Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.

Lei 11.418, de 19/12/2006 (Acrescenta o artigo. Vigência em 18/02/2007)

§ 1º - Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

§ 2º - Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

§ 3º - Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

§ 4º - Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.

§ 5º - O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.

Jurisprudência Selecionada do artigo 543-B

3133 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.1101.6002.6100
STJ
- Processual civil. Existência de repercussão ou afetação para julgamento repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Acolhimento de embargos de declaração para devolução. Entendimento firmado Corte Especial do STJ.

«I - Alega a parte embargante a existência de repercussão geral reconhecida ou afetação para julgamento como recurso repetitivo da matéria tratada nos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.8000
STJ
- Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Distinguish. Afastamento dos entendimentos dos tema 531/STJ, tema 692/STJ e tema 1.009/STJ. Direito à devolução dos valores percebidos em razão da revogação da antecipação dos efeitos da tutela. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Trata-se, origem, de pedido do Estado do Amazonas para restituição de valores pagos à impetrante, sob efeito de antecipação dos efeitos da tutela, confirmada pelo acórdão, antes da decisão de suspensão proferida pelo STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.0700
STJ
- Processual civil. Existência de afetação para julgamento repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Acolhimento de embargos de declaração para devolução. Entendimento firmado Corte Especial do STJ.

«I - origem, o presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva a exclusão do ICMS base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sentença, a segurança foi denegada. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5624.1000.0400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de desistência. Repercussão geral. Observância. CDC. Inaplicabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1001.6100
STJ
- Tributário. Crédito de IPI. Matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Aquisição com isenção ou com incidência de alíquota zero. Tema definido pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de conformação.

«1 - Autos devolvidos pelo Supremo Tribunal Federal a esta Corte para o exercício do juízo de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B e do CPC/2015, art. 1.030, II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4007.2800
STJ
- Tributário. Crédito de IPI. Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Produtos finais isentos ou sujeitos à alíquota zero. Norma garantidora. Irretroatividade. Juízo de conformação.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B e do CPC/2015, art. 1.030, II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7001.0200
STJ
- Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re Acórdão/STF, rel. Min. Cármen lúcia). Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário interposto na origem após a publicação do recurso julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-B no STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados, com advertência de imposição de multa em caso de nova reiteração da conduta.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4245.8001.9200
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e 1.036, do CPC, Código de Processo Civil vigente). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7001.6800
STJ
- Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Exercício de função comissionada. Incorporação de quintos. Ilegalidade. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º do (CPC/2015, art. 1.040, II do).

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 638.115/CE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal» (Tema 395/STF da sistemática da repercussão geral). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7001.5300
STJ
- Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Exercício de função comissionada. Incorporação de quintos. Ilegalidade. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º do (CPC/2015, art. 1.040, II do).

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 638.115/CE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal» (Tema 395/STF da sistemática da repercussão geral). ...(Continua)

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